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Terms for subject Law (20493 entries)

o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto	die Brüsseler Akte vom 20.September 1976 zur Einführung allgemeiner unmittelbarer Wahlen der Abgeordneten der Versammlung
o aumento ou a diminuição do número de eleitores	die Zunahme oder Abnahme der Zahl der Wahlberechtigten
o autor do dano	der Urheber des Schadens
o BCE definirá princípios gerais para as operações de open market e de crédito	die EZB stellt allgemeine Grundsätze für ihre eigenen Offenmarkt-und Kreditgeschäfte auf
o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso	die EZB unterbreitet dem Europäischen Parlament,dem Rat und der Kommission sowie auch dem Europäischen Rat einen Jahresbericht über die Tätigkeit des ESZB und die Währungspolitik im vergangenen und im laufenden Jahr
o BCE goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais	die EZB besitzt weitestgehende Rechts-und Geschäftsfähigkeit,die juristischen Personen nach den Rechtsvorschriftendes Mitgliedstaatszuerkannt ist
o BCE tem personalidade jurídica	die EZB ist mit Rechtspersönlichkeit ausgestattet
o bem público	das Gemeinwohl
o bem público	das öffentliche Wohl
o candidato do círculo eleitoral	der Wahlkreisbewerber
o candidato que reúne o maior número de votos	der Bewerber mit der höchsten Stimmenzahl
o caráter executório provisório de uma decisão	vorläufige Vollstreckbarkeit eines Urteils
o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão	gleichzeitige Anrufung der Kommission
o citado	Zustellungsempfänger
o Comité de Conciliação aprova um projeto comum	der Vermittlungsausschuß billigt einen gemeinsamen Entwurf
o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso...	der Rat beraet darueber mit der Kommission und gegebenenfalls mit...
o controlo do decorrer das eleições	Kontrolle über die ordnungsgemäße Durchführung der Wahlen
o crime organizado	organisiertes Verbrechen
o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial	der Ablauf von Fristen hat keinen Rechtsnachteil zur Folge
o despacho é notificado às partes	der Beschluss wird den Parteien zugestellt