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Terms for subject Law (20493 entries)

a condição do filho natural	die Rechtsstellung des nichtehelichen Kindes
a condição do menor	die Rechtsstellung des Minderjährigen
a condição jurídica dos estrangeiros	die Rechtsstellung des Ausländers
à consideração do juiz	nach richterlichem Ermessen
a constituição de agências,sucursais ou filiais	die Gruendung von Agenturen,Zweigniederlassungen oder Tochtergesellschaften
a contagem dos boletins	die Auszählung der Stimmzettel
a contagem dos sobrescritos	die Zählung der Wahlumschläge
a contagem dos votos é realizada por escrutinadores	die Stimmenzählung erfolgt durch die Beisitzer/Listenführer
a decisão constitui título executivo	die Entscheidung ist ein vollstreckbarer Titel
a decisão do tribunal é coerciva	die Entscheidung des Gerichts ist... bindend
a decisão em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa	die Entscheidung greift der Entscheidung des Gerichtshofes in der Hauptsache in keiner Weise vor
a decisão implícita de recusa que se deduz deste silêncio	die diesem Schweigen zu entnehmende ablehnende Entscheidung
a decisão tem caráter meramente provisório	die Entscheidung stellt nur eine einstweilige Regelung dar
a desistência de um candidato	der Verzicht auf die Bewerbung seitens des Kandidaten
a direção do partido	der Parteivorstand
a exclusão de um candidato	Ausschluß eines Bewerbers von der Wahl
a exclusão do direito de sufrágio	der Ausschluß vom Wahlrecht
a exclusão do direito de voto	der Ausschluß vom Wahlrecht
a execução das decisões judiciais	die Vollstreckung richterlicher Entscheidungen
a fase oral foi iniciada antes dessa data	das muendliche Verfahren wurde vor diesem Zeitpunkt eroeffnet