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Terms for subject Law (20493 entries)

o gozo e a proteção dos direitos	der Genuss und der Schutz der Rechte
o Instituto procura conciliar as partes	das Amt kann die Beteiligten ersuchen,sich zu einigen
o juiz do exequátur	der Richter des Vollstreckungsstaats
o juiz pronuncia a dissolução de uma sociedade	das Gericht spricht die Auflösung einer Gesellschaft aus
o júri emitiu um veredicto de homicídio	die Geschworenen erkennen auf Totschlag
o mandatário do candidato	der Vertrauensmann des Bewerbers
o mandato tem a duração de quatro anos e é renovável	Wiederernennung ist zulaessig
o mandato tem a duração de quatro anos e é renovável	ihre Amtszeit betraegt vier Jahre
o mecanismo de interpretação prejudicial	der Mechanismus der Vorabentscheidung
o montante das custas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento	Kostenentscheidung oder Kostenfestsetzung
o montante das despesas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento	Kostenentscheidung oder Kostenfestsetzung
o partido que obtém o maior número de lugares nas eleições legislativas	die Partei,die bei den Parlamentswahlen die meisten Sitze errungen hat
o prazo começa a correr	FristbeginnD:Par.221 ZPO
o presente artigo não prejudica as obrigações internacionais dos Estados-membros	dieser Artikel laesst die internationalen Verpflichtungen der Mitgliedstaaten unberuehrt
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros	Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat
o presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes	dieser Vertrag bedarf der Ratifizierung durch die Hohen Vertragsparteien
o presidente assegura a boa ordem da audiência	dem Präsidenten obliegt die Aufrechterhaltung der Ordnung in der Sitzung
o presidente da mesa da assembleia de voto	der Wahlvorsteher
o presidente da mesa da assembleia de voto ou da secção de voto	der Wahlleiter
o presidente da mesa da assembleia de voto ou da secção de voto	der Wahlvorsteher