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Terms for subject Law (20493 entries)
legislação da União Rechtsvorschriften der Union
legislação da União Unionsvorschriften
legislação de águas Wassergesetzgebung
legislação de transposição Umsetzungsregelung
legislação do trabalho arbeitsrechtliche Vorschriften
legislação dos transportes Verkehrsgesetze
legislação dos transportes Verkehrsgesetzgebung
legislação eleitoral Wahlordnung
legislação em matéria de concorrência Wettbewerbsregeln
legislação em vigor gesetzliche Anforderung
legislação ferroviária Eisenbahngesetzgebung
legislação fiscal Steuergesetz
legislação fiscal nacional nationale Steuervorschriften
legislação fitossanitária Rechtsvorschriften im Bereich Pflanzenschutz
legislação florestal Forstgesetzbuch
legislação fundiária Flurgesetzbuch
legislação fundiária Flurordnung
legislação introdutiva nacional nationale Einführungsgesetzgebung
legislação nacional einzelstaatliche Rechtsvorschriften
legislação nacional nationale Gesetzgebung