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Terms for subject Law (20493 entries)
efeito do direito de prioridade Wirkung des Prioritätsrechts
efeito futuro Wirkung ex nunc
efeito jurídico rechtliche Auswirkungen
efeito jurídico obrigatório verbindliche Rechtswirkung
efeito jurídico prejudicial do decurso de prazos Rechtsnachteil aufgrund des Ablaufs von Fristen
efeito liberatório befreiende Wirkung
efeito preventivo vorbeugende Wirkung
efeito resolutivo auflösende Kraft,auflösende Wirkung
efeito retroativo rückwirkende Kraft
efeito retroativo da condição Rückwirkung der Bedingung
efeito retroativo da extinção ou da nulidade Rückwirkung des Verfalls oder der Nichtigkeit
efeito sobre o comércio entre Estados-Membros Auswirkung auf den Handel zwischen Mitgliedstaaten
efeito territorial territoriale Wirkung
efeito útil effet utile
efeito útil nützliche Wirkung
efeito útil praktische Wirksamkeit
efeito útil rechtliche Wirksamkeit
efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio Wirkungen,die für die Parteien des Rechtsstreits als fortgeltend zu betrachten sind
efeitos da extinção e da nulidade Wirkungen des Verfalls und der Nichtigkeit
efeitos do acórdão no tempo zeitliche Wirkungen des Urteils