law

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Terms for subject Law (20493 entries)

qualificação jurídica da infração	rechtliche Würdigung der strafbaren Handlung
qualificação penal	strafrechtliche Einstufung
qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas conclusões	Partei,die mit ihren Anträgen ganz oder teilweise unterlegen ist
qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas pretensões	Partei,die mit ihren Anträgen ganz oder teilweise unterlegen ist
qualquer Estado europeu pode pedir a sua adesão ao presente Tratado	jeder europaeischer Staat kann einen Antrag auf Beitritt zu diesem Vertrag stellen
qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça	jeder Mitgliedstaat kann den Gerichtshof anrufen
qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado	jede bei der Durchfuehrung des Vertrages anzuwendende Rechtsnorm
qualquer peça processual ou documento	Urkunde
qualquer tomada de posição ou qualquer ação prevista em execução de uma ação comum	jede einzelstaatliche Stellungnahme oder Maßnahme,die im Rahmen einer gemeinsamen Aktion geplant ist
quando necessário	gegebenenfalls
quantia em dívida	Nachzahlung
quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária	Pauschalbetrag oder Zwangsgeld
quebra da força de caso julgado da sentença	Durchbrechnung der Rechtskraftwirkung eines Urteils
quebra de selos	Siegelbruch
quebra de selos	Verletzung eines Siegels
quebra de um fecho	böswillige Beschädigung einer Einzäunung
quebra de um fecho	böswillige Zerstörung einer Einzäunung
quebra do segredo profissional	Verletzung des Dienstgeheimnisses
queixa	Antrag
queixa	Anzeige

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