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Terms for subject Law (20493 entries)

o crime organizado	organisiertes Verbrechen
o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial	der Ablauf von Fristen hat keinen Rechtsnachteil zur Folge
o despacho é notificado às partes	der Beschluss wird den Parteien zugestellt
o diálogo institucional consagrado nos Tratados	der in den Vertraegen geregelte institutionelle Dialog
o direito de apresentar candidaturas	das Wahlvorschlagsrecht
o direito do governo dissolver o parlamento	die Regierung ist berechtigt,das Parlament aufzulösen
o direito do trabalho e as condições de trabalho	das Arbeitsrecht und die Arbeitsbedingungen
o direito e a prática eleitoral	Wahlrecht und Wahlpraxis
o direito é oponível a terceiros	das Recht kann Dritten entgegengehalten werden
o direito processual	das Verfahrensrecht
o disposto no nº 3 do artigo 52º é aplicável por analogia	Artikel 52 Absatz 3 ist sinngemaess anwendbar
o disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo	dieser Artikel gilt für alle Einrichtungen
o eleitor deverá fazer prova da sua identidade	der Wähler muß sich ausweisen
o Estado onde foi proferida uma decisão	der Staat,in dem eine gerichtliche Entscheidung ergangen ist
o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais	der Staat,der innerstaatliche Vorschriften erlassen oder aendern will
o Estado-membro lesado	der geschaedigte Mitgliedstaat
o fundo da causa está para julgamento	die Sache ist verhandlungsreif
o governo demissionário	die zurückgetretene Regierung
o governo em exercício	das amtierende Kabinett
o governo em exercício	die amtierende Regierung