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Terms for subject Law (20493 entries)

a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção	die Kommission bestimmt in einem Dringlichkeitsverfahren die Schutzmassnahmen
a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais	die Zustaendigkeit der einzelstaatlichen Rechtsprechungsorgane
a composição e o funcionamento das assembleias de voto	die Zusammensetzung und die Tätigkeit des Wahlvorstands
a Comunidade deve reparar o dano	die Gemeinschaft ersetzt den Schaden
a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa	die Gemeinschaft fuehrt jede zweckdienliche Zusammenarbeit mit dem Europarat herbei
a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica	die Gemeinschaft besitzt die weitestgehende Rechts-und Geschaeftsfaehigkeit
a Comunidade pode estar em juízo	die Gemeinschaft kann vor Gericht stehen
a Comunidade tem personalidade jurídica	die Gemeinschaft besitzt Rechtspersoenlichkeit
a concessão de licenças de exploração de patentes	die Einraeumung von Nutzungslizenzen an Patenten
a condição do filho ilegítimo	die Rechtsstellung des nichtehelichen Kindes
a condição do filho nascido fora do casamento	die Rechtsstellung des nichtehelichen Kindes
a condição do filho natural	die Rechtsstellung des nichtehelichen Kindes
a condição do menor	die Rechtsstellung des Minderjährigen
a condição jurídica dos estrangeiros	die Rechtsstellung des Ausländers
à consideração do juiz	nach richterlichem Ermessen
a constituição de agências,sucursais ou filiais	die Gruendung von Agenturen,Zweigniederlassungen oder Tochtergesellschaften
a contagem dos boletins	die Auszählung der Stimmzettel
a contagem dos sobrescritos	die Zählung der Wahlumschläge
a contagem dos votos é realizada por escrutinadores	die Stimmenzählung erfolgt durch die Beisitzer/Listenführer
a decisão constitui título executivo	die Entscheidung ist ein vollstreckbarer Titel