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Terms for subject
Law
(20493 entries)
efeito do direito de prioridade
Wirkung des Prioritätsrechts
efeito futuro
Wirkung ex nunc
efeito jurídico
rechtliche Auswirkungen
efeito jurídico obrigatório
verbindliche Rechtswirkung
efeito jurídico prejudicial do decurso de prazos
Rechtsnachteil aufgrund des Ablaufs von Fristen
efeito liberatório
befreiende Wirkung
efeito preventivo
vorbeugende Wirkung
efeito resolutivo
auflösende Kraft,auflösende Wirkung
efeito retroativo
rückwirkende Kraft
efeito retroativo da condição
Rückwirkung der Bedingung
efeito retroativo da extinção ou da nulidade
Rückwirkung des Verfalls oder der Nichtigkeit
efeito sobre o comércio entre Estados-Membros
Auswirkung auf den Handel zwischen Mitgliedstaaten
efeito territorial
territoriale Wirkung
efeito útil
effet utile
efeito útil
nützliche Wirkung
efeito útil
praktische Wirksamkeit
efeito útil
rechtliche Wirksamkeit
efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio
Wirkungen,die für die Parteien des Rechtsstreits als fortgeltend zu betrachten sind
efeitos da extinção e da nulidade
Wirkungen des Verfalls und der Nichtigkeit
efeitos do acórdão no tempo
zeitliche Wirkungen des Urteils
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