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Terms for subject Law (17927 entries)

não comunicação das medidas nacionais de execução das diretivas	mancata comunicazione dei provvedimenti nazionali di esecuzione delle direttive
não conciliação	disposizioni nel caso di mancata conciliazione
não conforme	non conformità
não cumprir as suas obrigações de membro	disconoscere i suoi obblighi di membro
não dar procedência às suas pretensões	non accogliere le sue richieste
não dar provimento ao recurso	non accogliere l'istanza del ricorrente
não dar razão a nenhuma das partes	non dar ragione ad alcuna delle parti
não dedutibilidade de prejuízos	non detraibilità delle perdite
não denúncia de um crime	mancata denunzia di un reato
não discriminação	non discriminazione
não distribuição de dividendos	non distribuzione di dividendo
não há crime nem pena sem lei	nullum crimen, nulla poena sine lege
não imputabilidade de ações de grupos políticos ao Parlamento	non imputabilità al Parlamento delle azioni dei gruppi politici
não manutenção de registos apropiados	mancata tenuta dei libri pertinenti
não neutralidade	non neutralità
não pôr em prática as recomendações do Conselho	disattendere le raccomandazioni del Consiglio
não prejudicar	non pregiudicare
não prejudicar a possibilidade de aplicação	non pregiudicare l'applicabilità
não produzem qualquer efeito	inefficace
não promoção da acusação	rinunzia agli atti del giudizio