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Terms for subject Law (17927 entries)
legislação do trabalho legislazione del lavoro
legislação dos transportes legislazione dei trasporti
legislação eleitoral leggi elettorali
legislação em matéria de concorrência regola di concorrenza
legislação em vigor requisito giuridico
legislação ferroviária legislazione ferroviaria
legislação fiscal legislazione fiscale
legislação fiscal diritto fiscale
legislação fiscal diritto tributario
legislação fiscal nacional disposizioni nazionali in materia tributaria
legislação fitossanitária legislazione normativa fitosanitaria
legislação florestal regime forestale
legislação fundiária Codice rurale
legislação fundiária leggi agrarie
legislação introdutiva nacional legislazione introduttiva nazionale
legislação nacional britânica sobre radiodifusão legge sull'emittenza radiotelevisiva
legislação nacional não conforme normativa nazionale non conforme
legislação nacional relativamente à violação de direitos legislazione nazionale in caso di infrazione
legislação sobre embalagens regolamento sugli imballaggi
legislação sobre férias patto per vacanze pagatte