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Terms for subject Law (17927 entries)

Acordo Europeu de Avaliação de Conformidade	accordo europeo di valutazione della conformità
Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária	Accordo europeo sulla trasmissione delle domande di assistenza giudiziaria
Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária	Accordo europeo sulla trasmissione delle richieste di assistenza giudiziaria gratuita
Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária	Accordo europeo sulla trasmissione delle domande di assistenza giudiziaria
acordo expresso das partes	espresso consenso delle parti
acordo formal	accordo formale
acordo geral	accordo nazionale
acordo governamental	accordo governativo
acordo ilícito	accordo illecito
Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos	Accordo interistituzionale del 20 dicembre 1994 - Metodo di lavoro accelerato ai fini della codificazione ufficiale dei testi legislativi
Acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos	Accordo interistituzionale ai fini di un ricorso più strutturato alla tecnica della rifusione degli atti normativi
Acordo Internacional de Regulamentação das Pescas	Accordo sulla pesca al largo delle coste USA
Acordo Internacional de Regulamentação das Pescas	Accordo tra il governo degli Stati Uniti d'America e la Comunità economica europea relativo alla pesca al largo delle coste degli Stati Uniti
Acordo Internacional sobre a Carne de Bovino	accordo internazionale sulle carni bovine
Acordo Internacional sobre o Leite e os Produtos Lácteos	accordo internazionale sui prodotti lattiero-caseari
acordo intersindical	accordo intersindacale
acordo misto de licença de patente e de licença de saber-fazer	accordo misto di licenza di brevetto e di licenza di know-how
acordo misto de saber-fazer e de licença de patente	accordo misto di brevetto e di know-how
acordo nacional	accordo nazionale
acordo nos termos do qual os acionistas minoritários se comprometem a atuar em comum	accordo d'impegno ad agire in modo uniforme