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Terms for subject Law (17927 entries)
legalidade constitucional legalità costituzionale
legalidade da ação administrativa legalità dell'azione amministrativa
legalidade da notificação regolarità della notifica
legalidade dos atos do presidente do Instituto legittimità degli atti compiuti dal presidente dell'Ufficio
legalidade dos fundamentos de rejeição legittimità dei motivi di rigetto
legalizar legalizzare
legalizar uma situação de facto legalizzare una situazione di fatto
legalmente comercializado legalmente commercializzato
legatário legatario (a titolo particolare)
legatário legatario a titolo particolare
legatário chamado legatario sostituito
legislação aduaneira legislazione doganale
Legislação americana sobre as substâncias tóxicas legislazione americana sulle sostanze tossiche
legislação anti-monopolista legge anti-trust
legislação complementar legislazione complementare
legislação comunitária anti-dumping normativa antidumping comunitaria
legislação comunitária em matéria de ambiente diritto comunitario dell'ambiente
legislação da União legislazione dell'Unione
legislação de águas legislazione sulle acque
legislação de transposição legislazione in materia di recepimento