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Terms for subject Law (14487 entries)

ultrapassar os valores da justiça	skade retfærdighedens interesser
um defensor de sua escolha	en advokat,han selv har valgt
um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão	en stat, som ikke har deponeret sine ratifikations- og tiltrædelsesdokumenter
um grupo dissidente	udbryderfløj
um grupo dissidente	udbryderparti
um membro da mesa da assembleia de voto	en tilforordnet vælger
um membro da mesa da assembleia de voto	valgstyrer
um membro,que tenha cometido uma falta grave	hvis et medlem har begået en alvorlig forseelse
um pedido geral de que foi dado conhecimento público	almindelig offentlig bekendtgørelse (af en forespørgsel)
um processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional	en retssag ved en national ret
um retrocesso da legislação comunitária	et tilbageskridt i fællesskabslovgivningen
uma ação ilegítima	en uretmæssig handling
uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade	efter immunitetens ophævelse indledes strafferetlig forfølgning mod en dommer
uma Agência que tem direito de opção	et Agentur,der har optionsret
uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocas	en associering med gensidige rettigheder og forpligtelser
uma convenção de adaptação	en tilpasningsoverenskomst
uma Convenção de aplicação,anexa a este Tratado	en til denne Traktat knyttet gennemførelseskonvention
uma das razões determinantes ao concluírem o acordo	et af de afgørende motiver for aftalen
uma decisão tomada sob a forma de regulamento	en beslutning, som er udfærdiget i form af en forordning
uma interpretação autêntica	en autentisk fortolkning