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Terms for subject General (3140 entries)
Regulamento Bruxelas I nařízení Brusel I
Regulamento CRE nařízení CLP
Regulamento de Execução da Convenção sobre a Patente Europeia prováděcí předpis k Evropské patentové úmluvě
regulamento delegado nařízení Komise v přenesené pravomoci
Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial nařízení Brusel I
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) Řím I
Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE) jednací řád ECB
Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE) jednací řád Evropské centrální banky
Regulamento Interno do Comité de Embaixadores jednací řád Výboru velvyslanců AKT–EU
Regulamento Interno do Comité de Embaixadores jednací řád Výboru velvyslanců AKT–ES
Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE jednací řád Výboru velvyslanců AKT–EU
Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE jednací řád Výboru velvyslanců AKT–ES
Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-UE jednací řád Výboru velvyslanců AKT–ES
Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-UE jednací řád Výboru velvyslanců AKT–EU
Regulamento Interno do Conselho Europeu jednací řád Evropské rady
Regulamento Marca Comunitária nařízení o ochranné známce Společenství
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas nařízení o jednotné společné organizaci trhů
Regulamento OCM Única nařízení o jednotné společné organizaci trhů
regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão nařízení o postupu projednávání ve výborech
regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão nařízení, kterým se stanoví pravidla a obecné zásady způsobu, jakým členské státy kontrolují Komisi při výkonu prováděcích pravomocí