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Terms for subject Law (1882 entries)

tratado fundador	tratat fondator
tratado fundador	tratat constitutiv
tratado modificativo	tratat de modificare
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia	Tratatul de la Roma
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia	Tratatul CEE
Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias	Tratatul de Fuziune
Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias	Tratatul de instituire a unui Consiliu unic și a unei Comisii unice ale Comunităților Europene
Tratados	Tratate
tratamento degradante	tratament degradant
tratamento desumano	tratament inuman
travessão	liniuță
Tribunal da AECL	Curtea de Justiție a AELS
tribunal de justiça dos Estados da AECL	Curtea de Justiție a AELS
Tribunal Especial para a Serra Leoa	Curtea Specială pentru Sierra Leone
tribunal imparcial	proces echitabil
Tribunal Internacional do Direito do Mar	Tribunalul Internațional pentru Dreptul Mării
Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991	Tribunalul Penal Internațional pentru Fosta Iugoslavie
tribunal nacional	instanță națională
tribunal nacional	organ jurisdicțional de drept intern
tribunal nacional	organ național de jurisdicție