law

Sign in | English | Terms of Use

A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V Z << >>

Terms for subject Law (1882 entries)

Lei geral contra o apartheid	Legea generală anti-apartheid
lei que revoga a lei sobre o registo da população em função da raça	Legea de abrogare a actului normativ privind evidența populației pe bază de rasă
Lei relativa à Segurança Social	Lege privind securitatea socială
Lei relativa a zonas de habitação separadas	Legea zonelor urbane separate
lei relativa ao desenvolvimento de comunidades negras	Legea privind dezvoltarea comunităților de negri
Lei relativa às Pensões de Segurança Social	Legea privind pensiile de securitate socială
Lei sobre a abolição de disposições fundiárias baseadas em critérios raciais	Legea de abolire a dispozițiilor funciare având la bază separarea raselor
Lei sobre a Proteção das Mulheres contra a Violência Doméstica de 2005	Legea privind protecția femeilor împotriva violenței domestice din 2005
leis ad personam	lege ad personam
leis relativas à propriedade fundiária	Legile privind proprietatea funciară
Letrado da Secretaria do Conselho de Estado	asistent
liberalidade entre vivos	donație între vii
liberdade de circulação	liberă circulație
liberdade de circulação	libertatea de circulație
liberdade de empresa	libertatea de a desfășura o activitate comercială
liberdade de estabelecimento	libertate de stabilire
liberdade de estabelecimento	drept de stabilire
liberdade de opinião	libertatea de opinie
liberdade de reunião e de associação	libertatea de întrunire și de asociere
liberdades fundamentais	libertăți civile