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Terms for subject Law (19139 entries)

livre escolha das partes	free choice of the parties
livre escolha de médico	free choice of physician
livre escolha do ofício	free choice of employment
livrete	car credentials
livro com as condições da exploração	process book
livro com as condições da exploração	process data book
livro de atas	minute book
livro de registo de ações	main register
livro de registo de reclusos	prison register
livro escala de distribuição	cause list
livro escala de distribuição	roll of court
Livro Verde - A presunção de inocência	Green Paper - The Presumption of Innocence
Livro Verde - A proteção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros	Green Paper - Diplomatic and consular protection of Union citizens in third countries
Livro Verde - A proteção dos modelos de utilidade no mercado interno	Green Paper:The protection of utility models in the Single Market
Livro Verde - Obrigações de alimentos	Green Paper on maintenance obligations
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária	Green Paper - Legal protection for encrypted services in the internal market - Consultation on the need for community action
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária	Green Paper on the legal protection of encrypted services in the Internal market
Livro Verde relativo à proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno	Green Paper on the legal protection of encrypted services in the internal market
Livro Verde relativo à revisão do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho	Green Paper on the Review of Council Regulation (EEC) No 4064/89
Livro Verde relativo a tecnologias de deteção no âmbito do trabalho das autoridades de aplicação da lei, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades de segurança	Green Paper on detection technologies for law enforcement, customs and other security authorities