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Terms for subject Procedural law (841 entries)

agente	agent
agência comercial	commercial agency
ajustamento da dívida	adjustment of debt
alimentos	aliment
alimentos	maintenance
alteração do apelido	change of surname
alteração do nome	change of forename
anulabilidade do casamento	voidable marriage
anulação	avoidance
anulação do casamento	marriage annulment
anulação do casamento fundada em erro	nullity of marriage on grounds of error
apelido de nascimento	birth name
apelido de nascimento	name at birth
apelido e nome próprio	surname and first name
ascendente	forebear
ascendente	lineal ascendant
assento de casamento	marriage certificate
assento de nascimento	birth certificate
assento de nascimento	certificate of registration of birth
assistência educativa	assistance with the upbringing of the child