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Terms for subject Procedural law (814 entries)

atribuição do poder paternal	acquisition of parental responsibility
atribuição do poder paternal	conferral of parental responsibility
atribuição do poder paternal	attribution of parental responsibility
audição da criança	ascertaining the views and wishes of the child
audição da criança	hearing of the child
audição do menor	ascertaining the views and wishes of the child
audição do menor	hearing of the child
audição dos nubentes	hearing of the parties contracting the marriage
autor da proposta	offeror
autoridade competente para celebrar o casamento	person empowered to solemnize a marriage
autoridade competente para celebrar o casamento	person with authority to solemnize a marriage
autoridade parental	parental responsibility
autoridade sobre a pessoa do menor	N/A
autorização para a adopção	determination of suitability to adopt
autorização para a realização do casamento	authority to marry
autorização para a realização do casamento	permission to marry
autorização para a realização do casamento	marriage licence
barriga de aluguer	surrogate mother
bem imóvel	immovable property
bem imóvel	real estate