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Terms for subject Law (19139 entries)

ações de acompanhamento	accompanying measures
ações de acompanhamento	ancillary measures
ações de formação em matéria de direito	training for the judiciary
ações de incentivo	incentive measures
ações de indemnização por perdas e danos	action for damages
ações de indemnização por perdas e danos	action to recover damages
ações de indemnização por perdas e danos	claim for compensation
ações de indemnização por perdas e danos	claim for damages
ações judiciais relativas a marcas comunitárias	legal actions relating to Community trade marks
ações preferenciais	preferred shares
ações preferenciais	preferred stocks
ações sobre relações matrimoniais	actions relating to matrimonial matters
acolher o pedido do autor	find for the plaintiff
acolhimento dos requerentes de asilo	reception of asylum seekers
acompanhamento da Ata Final de Helsínquia	follow-up process to the Helsinki Conference
acompanhamento dos procedimentos interinstitucionais	monitoring of the decision-making process between institutions
acompanhamento posterior ao cumprimento da pena	post-release follow-up activity
aconselhamento jurídico	legal advice
acontecimento causal que se encontra na origem de um dano	event which gives rise to and is at the origin of the damage
acórdão à revelia suscetível de oposição	application to set aside a judgment by default