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Terms for subject Law (18819 entries)

Acordo em matéria de Patentes Comunitárias	Luxembourg Agreement
Acordo em matéria de Patentes Comunitárias	Agreement relating to Community Patents
Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em França	Agreement between France, the European Atomic Energy Community and the International Atomic Energy Agency for the application of safeguards in France
acordo entre a ONU e a UPU	UN-UPU Agreement
acordo entre comproprietários para a venda de um bem indiviso	agreement between joint owners to sell property held indivisum
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos	Agreement between the Government of the United States of America and the European Economic Community concerning fisheries off the coasts of the United States
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos	Governing International Fisheries Agreement
Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Agreement between the EFTA States on the establishment of a surveillance authority and a Court of Justice
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Surveillance and Court Agreement
Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro	Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part
Acordo Europeu de Avaliação de Conformidade	European Conformity Assessment Agreement
Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária	European Agreement on the Transmission of Applications for Legal Aid
Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária	European Agreement on the Transmission of Applications for Legal Aid
acordo expresso das partes	express consent of the parties
acordo formal	formal agreement
acordo geral	national agreement
acordo global	overall agreement
acordo governamental	governmental agreement
acordo ilícito	offending agreement