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Terms for subject Law (18819 entries)

principle of protection of legitimate expectations	princípio de legítima confiança
principle of protection of legitimate expectations	princípio da confiança legítima
principle of public access	principio de publicidade
principle of reciprocity	princípio da reciprocidade
principle of representation	princípio da representação
principle of res judicata	princípio da res judicata
principle of separation of powers	princípio da divisão de poderes
principle of sound administration	princípio de boa administração
principle of sound administration	princípio da boa administração
principle of sound and proper administration	princípio de boa administração
principle of sound and proper administration	princípio da boa administração
principle of speciality	regra da especialidade
principle of territoriality	princípio da territorialidade
principle of the integrity of personal status	princípio da unicidade do estatuto pessoal
principle of the right to a fair hearing	princípio do respeito dos direitos de defesa
principle of the rule of law	princípio do Estado de direito
principle of the rule of law	Estado de direito
principle of transparency	princípio da transparência
principle of transparency	princípio de transparência
principle of treatment as nationals	princípio do tratamento nacional