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Terms for subject Law (19139 entries)

leave of absence for union business	licença sindical
leave to appeal out of time	novos prazos
leave to enter	visto de entrada
leave to enter granted to businessmen and the self-employed	autorização de residência para exercício de actividade profissional independente
leave to protract an enquiry	prorrogação de um inquérito
leave to remain	autorização de residência
leave to remain for humanitarian reasons	autorização de residência por razões humanitárias
leave to work	autorização de trabalho
leave without pay	licença sem soldo
leave year	ano de licença
left-handed marriage	casamento morganático
legacy in consideration of services rendered	legado remuneratório
legacy tax	imposto sucessório
legacy tax	imposto sobre sucessões
legal abortion	aborto legal
legal act	negócio jurídico
legal act	acto jurídico da União
legal act of the Union	acto jurídico da União
legal action	processo
legal action	recurso contencioso