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Terms for subject Law (18819 entries)

main perpetrator	autor principal
main register	livro de registo de ações
main register	registo da emissão de valores mobiliários
maintain one's statements	confirmar as declarações anteriores
maintain one's statements	manter as declarações anteriores
maintaining public order and safety	manutenção da ordem e segurança públicas
maintaining the files of pending cases	manutenção e conservação dos processos pendentes
maintenance (of agreements)	manutençãode acordos
maintenance claim	dívidas de alimentos
maintenance claim	pensão alimentar
maintenance claim	título alimentar
maintenance claims between spouses	obrigações alimentares entre cônjuges
maintenance creditor	credor de pensão de alimentos
maintenance debtor	devedor de alimentos
maintenance in the form of a lump sum settlement	pensão alimentar sob a forma de subsídio fixo
maintenance in the form of a single capital payment	pensão alimentar sob a forma de prestação única em dinheiro
maintenance judgment	decisão em matéria de obrigação alimentar
maintenance of law and order	manutenção da lei e da ordem
maintenance of law and order	manutenção da ordem pública
maintenance of law and order	manutenção da ordem e da segurança pública