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Terms for subject Procedural law (825 entries)

posthumous marriage	casamento póstumo
pre-contractual information	informação pré-contratual
pre-contractual statement	declaração pré-contratual
presence of parties contracting the marriage	presença dos nubentes
presumption of legitimacy	presunção de paternidade
presumption of paternity	presunção de paternidade
principle of separate property during marriage	regime da separação de bens
prior subsisting marriage	casamento anterior não dissolvido
procedures to be observed prior to marriage	formalidades preparatórias do casamento
procedures to be observed prior to marriage	processo preliminar de casamento
procreation	procriação
proof of parentage	prova da filiação
property ownership of spouses	relação patrimonial entre os cônjuges
protected adult	maior sujeito a medidas de protecção
protection of an adult lacking capacity	protecção do maior incapaz
protection of an adult with incapacity	protecção do maior incapaz
protection of children	protecção do menor
protection of children	protecção da criança
provision of compensation	prestação compensatória
public policy exception	excepção de ordem pública