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Terms for subject
Procedural law
(814 entries)
parentage
filiação
parentage by adoption
filiação adoptiva
parentage of children born out of wedlock
filiação fora do casamento
parentage of children born outside of marriage
filiação fora do casamento
parentage within marriage
filiação na constância do matrimónio
parental responsibility
autoridade parental
parental responsibility
responsabilidade parental
parenthood
filiação
partition of an inheritance
partilha da herança
partner in a registered partnership
parceiro registado
passage of risk
passagem do risco
passing of risk
passagem do risco
paternal parentage
filiação paterna
paternity
paternidade
paternity
filiação paterna
permanent intention to remain married
afeição conjugal
permanent intention to remain married
affectio maritalis
permission to marry
autorização para a realização do casamento
person empowered to solemnize a marriage
autoridade competente para celebrar o casamento
person entitled to a reserved share
herdeiro legitimário
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