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Terms for subject Procedural law (814 entries)

inheritance rights of children	direitos sucessórios dos filhos
intention to marry	intenção de contrair casamento
intercountry adoption	adopção internacional
interim proceedings	providência cautelar
international child abduction	rapto internacional de crianças
international divorce	divórcio internacional
international marriage	casamento internacional
intestacy	sucessão ab intestato
intestacy	sucessão legal
intestacy	sucessão legítima
intestate	ab intestato
intestate share	quota legítima
intestate succession	sucessão legítima
intestate succession	sucessão ab intestato
intestate succession	sucessão legal
intolerability of living together	impossibilidade de manter a vida em comum
intolerability of living together	ruptura da vida em comum
intra-family adoption	adopção intrafamiliar
joinder of a third party	chamamento a juízo
joint custody	guarda alternada