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Terms for subject Procedural law (841 entries)

bairn's part	legítima dos filhos
Bar to relief where marriage is voidable	validação de casamento anulável
beneficium inventarii	benefício de inventário
benefit of inventory	benefício de inventário
bequest	legado de bem móvel
biological parentage	filiação biológica
biological parentage	filiação natural
biological parentage	filiação por procriação
birth	nascimento
birth certificate	assento de nascimento
birth name	apelido de nascimento
birth parent-child relationship	filiação por procriação
birth parent-child relationship	filiação biológica
birth parent-child relationship	filiação natural
blood relationship	consanguinidade
bona vacantia	herança vaga
breakdown of the family relationship	ruptura dos laços familiares
bring a civil action against s.o.	intervir como parte civil
Brussels II Convention	Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial
Brussels II Regulation	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal