Terms for subject Law containing estado

Portuguese	Croatian
aproximação das legislações dos Estados-membros	usklađivanje zakonodavstava država članica
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros	Direktiva Vijeća o uvođenju minimalnih standarda za prihvat podnositelja zahtjeva za azil
diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros	Direktiva o uvjetima prihvata
Estado de direito	pravna država vladavina prava
Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros.	Ova je Direktiva upućena državama članicama.
Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros, em conformidadecom os Tratados.	Ova je Direktiva upućena državama članicama.