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Terms for subject Law containing ação | all forms | exact matches only
PortugueseCroatian
ação de contrafaçãopostupak zbog povrede
ação por omissãotužba zbog propusta
direito à ação e a um tribunal imparcialpravo na učinkoviti pravni lijek i na pravično suđenje
programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidadeprogram "Hercule"
programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da ComunidadeAkcijski program Zajednice za poticanje mjera u području zaštite financijskih interesa Zajednice program "Hercule"