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| a decisão em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa | l'ordonnance ne préjuge en rien la décision de la Cour statuant au principal |
| a venda incidiu sobre mercadorias certas e determinadas | la vente a porté sur un corps certain |
| a venda incidiu sobre mercadorias indeterminadas | la vente a porté sur des choses de genre |
| Acordo da "Commonwealth" sobre o Açúcar | accord du Commonwealth sur le sucre |
| Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas | arrangement de Madrid pour l'enregistrement international des marques |
| Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas | arrangement de Madrid concernant l'enregistrement international des marques |
| Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária | Accord européen sur la transmission des demandes d'assistance judiciaire |
| Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária | Accord européen sur la transmission des demandes d'assistance judicaire |
| Acordo Internacional sobre a Carne de Bovino | accord international sur la viande bovine |
| Acordo Internacional sobre o Leite e os Produtos Lácteos | accord international sur le secteur laitier |
| Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar | Accord relatif à l'application de la partie XI de la convention des Nations unies sur le droit de la mer |
| Acordo sobre a Conta de Segurança Nuclear | accord sur le compte "sûreté nucléaire" |
| acordo sobre a facilitação da emissão de vistos | accord visant à faciliter la délivrance des visas |
| Acordo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias | accord sur le règlement des litiges en matière de brevets européens |
| Acordo sobre a solução extrajudicial de conflitos laborais | Accord sur la solution extrajudiciaire aux conflits du travail |
| acordo sobre a supressão progressiva dos controlos nas fronteiras | Accord relatif à la suppression graduelle des contrôles aux frontières communes |
| Acordo sobre as dívidas externas alemãs, assinado em Londres em 27 de fevereiro de 1953 | Accord sur les dettes extérieures allemandes,signé à Londres le 27 février 1953 |
| Acordo sobre aspetos dos direitos de propriedade inteletual relacionados com o comércio | accord sur les aspects des droits de propriété intellectuelle qui touchent au commerce |
| Acordo sobre aspetos dos direitos de propriedade inteletual relacionados com o comércio | accord TRIPs |
| Acordo sobre Fiscalização e Tribunal | accord Surveillance et Cour de justice |
| acordo sobre livros a preço imposto | accord sur les Net Books |
| acordo sobre o fim do conflito laboral | procès verbal de fin de conflit |
| acordo sobre o fim do conflito laboral | protocole de fin de conflit |
| acordo sobre o fim do conflito laboral | constat de fin de conflit |
| acordo sobre os serviços aéreos | accord sur les services aériens |
| Acordo sobre patentes comunitárias | accord en matière de brevets communautaires |
| acordo-quadro sobre a licença parental | accord-cadre sur le congé parental |
| Acta Fundadora sobre as Relações Mútuas, a Cooperação e a Segurança entre a NATO e a Federação Russa | Acte fondateur sur les relations, la coopération et la sécurité mutuelles entre l'OTAN et la Fédération de Russie |
| acórdão proferido sobre a oposição de terceiro | arrêt rendu sur tierce opposition |
| adiantamento sobre apólice de seguro | avance sur police d'assurance |
| adiantamento sobre mercadorias | avance sur marchandises |
| adiantamento sobre o imposto sobre o rendimento | impôt provisoire perçu sur les bénéfices |
| adiantamento sobre o salário | avance sur salaire |
| adiantamento sobre o salário | avance de salaire |
| adiantamentos e empréstimos sobre títulos de crédito negociáveis | reports et avances sur titres |
| agência central de informações sobre prisioneiros de guerra | agence centrale de renseignements sur les prisonniers de guerre |
| arbitragem sobre títulos | arbitrage sur titres |
| autor de uma coletânea de legislação ou de um tratado sobre leis | nomographe |
| ação sobre o ambiente de trabalho | action sur l'ambiance |
| ação sobre questões de ambiente | affaire touchant à la protection de l'environnement |
| ações sobre relações matrimoniais | actions relatives au lien matrimonial |
| Base de dados especializada em legislação sobre a informação | Base de données spécialisée dans le droit de l'information |
| Base de Dados Europeia de Legislação sobre Drogas | Banque de données juridique européenne relative aux drogues illicites |
| boletins de voto sobre os quais recaem dúvidas ou suspeitas | les bulletins suspects |
| boletins de voto sobre os quais recaem dúvidas ou suspeitas | les bulletins douteux |
| calendário constante do relatório sobre o asilo | échéancier contenu dans le rapport sur l'asile |
| carga fiscal do imposto sobre o valor acrescentado a montante | charge de taxe sur la valeur ajoutée en amont |
| carga fiscal global do imposto sobre o valor acrescentado | charge globale de taxe sur la valeur ajoutée |
| ceder os direitos sobre os melhoramentos | céder ses droits sur les perfectionnements |
| Centro de Informação sobre a Pena de Morte | Centre d'information sur la peine de mort |
| Comissão Especial sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças | Commission spéciale sur la reconnaissance et l'exécution des jugements |
| Comité Ad Hoc de Peritos sobre a Circulação de Pessoas | Comité ad hoc d'experts sur la circulation des personnes |
| Comité Ad Hoc de Peritos sobre os Documentos de Identificação e a Circulação de Pessoas | Comité ad hoc d'experts pour les documents d'identité et la circulation des personnes |
| Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado | comité consultatif de la taxe sur la valeur ajoutée |
| Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção | Comité de la convention sur le commerce international des espèces de faune et de flore sauvages menacées d'extinction Convention de Washington |
| Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens de Fauna e de Flora Ameaçadas de Extinção | Comité de la convention sur le commerce international des espèces de faune et de flore sauvages menacées d'extinction |
| Comité de Peritos sobre a eficácia da justiça | Comité d'experts sur l'efficacité de la justice |
| Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos | Communication de la Commission au Conseil et au Parlement européen concernant le droit européen des contrats |
| conceder indemnizações sobre o erário público | accorder des indemnisations sur fonds publics |
| Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar | Conférence des Nations Unies sur le droit de la mer |
| conferência internacional sobre os refugiados indochineses | conférence internationale sur les réfugiés indochinois |
| Conferência Ministerial Mundial das Nações Unidas sobre a Criminalidade Organizada | Conférence ministérielle mondiale des Nations unies sur la criminalité organisée |
| conferência sobre inovação e propriedade industrial | conférence sur l'innovation et la propriété industrielle |
| Conselho Consultivo Europeu de Investigação sobre Segurança | Conseil consultatif européen pour la recherche dans le domaine de la sécurité |
| constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento | asseoir une rente ou une hypothèque sur un bien qui en assure le paiement |
| Convenção Civil sobre a Corrupção | Convention civile sur la corruption |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 10 de junho de 1968 | convention des Nations unies sur la reconnaissance et l'exécution des sentences arbitrales étrangères,du 10 juin 1958 |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras | convention des Nations unies pour la reconnaissance et l'exécution des sentences arbitrales étrangères |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras | Convention des Nations unies sur la reconnaissance et l'exécution des sentences arbitrales étrangères |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras | convention des Nations unies pour la reconnaissance et l'exécution des sentences arbitrales étrangères |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras | Convention des Nations unies sur la reconnaissance et l'exécution des sentences arbitrales étrangères |
| Convenção de Atenas, de 13 de dezembro de 1974, sobre o transporte marítimo de passageiros e bagagens | convention d'Athènes du 13 décembre 1974 sur le transport par mer des passagers et des bagages |
| Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | convention de Berne sur la protection des oeuvres littéraires et artistiques |
| Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | convention de Berne pour la protection des oeuvres littéraires et artistiques |
| Convenção de Bruxelas, de 10 de maio de 1952, sobre o arresto | Convention de Bruxelles du 10 mai 1952 sur la saisie conservatoire des navires de mer |
| Convenção de 27 de outubro de 1956 entre o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Federal da Alemanha e a República Francesa, sobre a navegabilidade do Mosela | Convention du 27 octobre 1956 entre le Grand-duché du Luxembourg,la République fédérale d'Allemagne et la République française au sujet de la canalisation de la Moselle |
| Convenção de Genebra, de 1 de março de 1973, sobre o contrato de transporte rodoviário internacional de viajantes e bagagens | convention de Genève du 1er mars 1973 sur le contrat de transport international par terre des voyageurs et des bagages |
| Convenção de Haia, de 15 de abril de 1958, sobre a competência do foro contratual em caso de venda internacional de mercadorias | convention de La Haye du 15 avril 1958 sur la compétence du for contractuel en cas de vente à caractère international d'objets mobiliers corporels |
| Convenção de Haia de 1 de junho de 1956 sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das sociedades, associações e fundações | Convention de La Haye du 1er juin 1956 sur la reconnaissance de la personnalité juridique des sociétés,associations et fondations |
| Convenção de Haia, de 25 de novembro de 1965, sobre os pactos de eleição de foro | convention sur les accords d'élection de for |
| Convenção de Haia, de 25 de novembro de 1965, sobre os pactos de eleição de foro | convention de La Haye du 25 novembre 1965 sur les accords d'élection du for |
| Convenção de Nova Iorque, de 20 de junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro | convention de New-York du 20 juin 1956 sur le recouvrement des aliments à l'étranger |
| Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado | Convention de Vienne sur la succession d'États en matière de biens, archives et dettes d'État |
| Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Tratados | Convention de Vienne sur la succession d'Etats en matière de traités |
| Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados | Convention de Vienne sur le droit des traités |
| Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados | convention sur le droit des Traités |
| Convenção do Luxemburgo sobre as Patentes Comunitárias | Convention de Luxembourg sur le brevet communautaire |
| Convenção Europeia sobre a Arbitragem Comercial Internacional | Convention européenne sur l'arbitrage commercial international |
| Convenção Europeia sobre a Nacionalidade | Convention européenne sur la nationalité |
| Convenção Europeia sobre a Notificação no Estrangeiro de Documentos em Matéria Administrativa | Convention européenne sur la notification à l'étranger des documents en matière administrative |
| Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa | Convention européenne sur l'obtention à l'étranger d'informations et de preuves en matière administrative |
| Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais | Convention européenne sur la valeur internationale des jugements répressifs |
| Convenção Interamericana sobre a Extradição | Convention interaméricaine sur l'éxtradition |
| Convenção Internacional de Bruxelas, de 29 de novembro de 1969, sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos | convention internationale de Bruxelles,du 29 novembre 1969,sur la responsabilité civile pour les dommages dus à la pollution par les hydrocarbures |
| Convenção Internacional de 10 de outubro de 1957, sobre o limite de responsabilidade dos proprietários de navios de mar | Convention internationale du 10 octobre 1957 sur la limitation de la responsabilité des propriétaires de navires de mer |
| Convenção internacional para a unificação de certas normas sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952 | Convention internationale pour l'unification de certaines règles sur la saisie conservatoire des navires de mer,signée à Bruxelles le 10 mai 1952 |
| Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios | convention internationale sur la saisie conservatoire des navires de mer |
| Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios | Convention internationale pour l'unification de certaines règles sur la saisie conservatoire des navires de mer |
| Convenção Internacional sobre a Abolição e Repressão do Crime de Apartheid | Convention internationale sur l'élimination et la répression du crime d'apartheid |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | convention internationale pour le règlement des différends relatifs aux investissements |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | convention pour le règlement des différends relatifs aux investissements entre Etats et ressortissants d'autres Etats |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | convention CIRDI |
| Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos | Convention internationale sur la responsabilité civile pour les dommages dus à la pollution par les hydrocarbures |
| Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos | convention sur la responsabilité civile pour la pollution par les hydrocarbures |
| Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos | convention sur la responsabilité civile pour la pollution par les hydrocarbures |
| Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos | Convention internationale sur la responsabilité civile pour les dommages dus à la pollution par les hydrocarbures |
| Convenção Internacional sobre o Arresto de Navios | Convention internationale de 1999 sur la saisie conservatoire des navires |
| Convenção internacional sobre o arresto de navios de mar | convention internationale sur la saisie conservatoire des navires de mer |
| Convenção internacional sobre o arresto de navios de mar | Convention internationale pour l'unification de certaines règles sur la saisie conservatoire des navires de mer |
| Convenção Penal sobre a Corrupção | Convention pénale sur la corruption |
| Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça | Convention relative à l'adhésion de la République d'Autriche, de la République de Finlande et du Royaume de Suède à la convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles, ouverte à la signature à Rome le 19 juin 1980, ainsi qu'aux premier et deuxième protocoles concernant son interprétation par la Cour de justice |
| Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças | Convention sur l'administration internationale des successions |
| Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial | Convention relative à la signification et à la notification à l'étranger des actes judiciaires et extrajudiciaires en matière civile ou commerciale |
| Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família | Convention sur le recouvrement international des aliments destinés aux enfants et à d'autres membres de la famille |
| Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias | convention sur le brevet européen |
| Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias | Convention sur la délivrance de brevets européens |
| convenção sobre a conciliação e a arbitragem | convention sur la conciliation et l'arbitrage |
| Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio | convention sur la protection du Danube |
| Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio | convention sur la coopération pour la protection et l'utilisation durable du Danube |
| convenção sobre a defesa dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e das suas famílias | Convention sur la protection des droits de tous les travailleurs migrants et de leur famille |
| Convenção sobre a Escravatura | Convention relative à l'esclavage |
| convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir | convention sur l'exécution des décisions de déchéance du droit de conduire |
| Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" | Convention sur l'information et la coopération juridique concernant les "Services de la société de l'information" |
| Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários | Convention de La Haye sur la loi applicable à certains droits sur des titres détenus auprès d'un intermédiaire |
| Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários | Convention de La Haye |
| Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação | Convention sur la loi applicable aux contrats d'intermédiaires et à la représentation |
| Convenção sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária | Convention sur la loi applicable en matière d'accidents de la circulation routière |
| Convenção sobre a Lei Aplicável à Prestação de Alimentos a Menores | Convention sur la loi applicable aux obligations alimentaires envers les enfants |
| Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares | Convention sur la loi applicable aux obligations alimentaires |
| Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais | convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles |
| Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles |
| Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Convention de Rome |
| Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais | Convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles |
| convenção sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais | convention sur la loi applicable aux obligations extracontractuelles |
| Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas | Convention sur la nationalité de la femme mariée |
| Convenção sobre a não-prescrição dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade | Convention sur l'imprescriptibilité des crimes contre l'humanité et des crimes de guerre |
| Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial | Convention sur l'obtention des preuves à l'étranger en matière civile ou commerciale |
| convenção sobre a passagem das fronteiras externas | convention sur le franchissement des frontières externes |
| convenção sobre a passagem das fronteiras externas da Comunidade | convention sur le franchissement des frontières extérieures de la Communauté |
| Convenção sobre a Patente Europeia | Convention sur la délivrance de brevets européens |
| Convenção sobre a Patente Europeia | convention sur le brevet européen |
| Convenção sobre a Patente Europeia | Convention sur le brevet europeen |
| Convenção sobre a Proteção do Danúbio | convention sur la protection du Danube |
| Convenção sobre a Proteção do Danúbio | convention sur la coopération pour la protection et l'utilisation durable du Danube |
| Convenção sobre a responsabilidade dos armadores de navios nucleares e protocolo adicional, feita em Bruxelas em 25 de maio de 1962 | Convention relative à la responsabilité des exploitants de navires nucléaires et protocole additionnel faits à Bruxelles le 25 mai 1962 |
| convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias | Convention relative à la simplification des formalités dans les échanges de marchandisesavec annexes |
| convenção sobre a transmissão dos atos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial | convention sur la transmission des actes judiciaires et extrajudiciaires en matière civile et commerciale |
| Convenção sobre a transposição das fronteiras externas da Comunidade | convention sur le franchissement des frontières extérieures de la Communauté |
| Convenção sobre a Unificação de certos Elementos do Direito das Patentes de Invenção | Convention sur l'unification de certains éléments du droit des brevets d'invention |
| Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas | Convention sur les substances psychotropes |
| convenção sobre o direito de asilo | convention sur le droit d'asile |
| Convenção sobre o direito dos Tratados | convention sur le droit des Traités |
| Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas | convention relative au statut des apatrides |
| Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas | Convention sur le statut des apatrides |
| Convenção sobre o limite da responsabilidade para os créditos marítimos, assinada em Londres em 19 de novembro de 1976 | convention sur la limitation de la responsabilité pour les créances maritimes,signée à Londres le 19 novembre 1976 |
| Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores | Convention concernant la reconnaissance et l'exécution des décisions en matière d'obligations alimentaires envers les enfants |
| Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Convention pour la reconnaissance et l'exécution des sentences arbitrales étrangères |
| Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares | Convention concernant la reconnaissance et l'exécution de décisions relatives aux obligations alimentaires |
| Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial | Protocole additionnel à la Convention de La Hayesur la reconnaissance et l'exécution des jugements étrangers en matière civile et commerciale |
| Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial | Convention sur la reconnaissance et l'exécution des jugements étrangers en matière civile et commerciale |
| Convenção sobre o Reconhecimento Mútuo de Sociedades e Pessoas Coletivas | Convention sur la reconnaissance mutuelle des sociétés et des personnes morales |
| Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar | Convention sur le règlement international pour prévenir les abordages en mer |
| Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro | Convention sur les accords d'élection de for |
| Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças | Convention sur les aspects civils de l'enlèvement international d'enfants |
| Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças | Convention sur les aspects civils de l'enlèvement international d'enfants |
| Convenção sobre os Direitos da Criança | Convention des droits de l'enfant |
| Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas | Convention sur les privilèges et des immunités des Nations Unies |
| convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no mar | Convention sur le règlement international pour prévenir les abordages en mer |
| Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas | Convention sur les privilèges et immunités des institutions spécialisées |
| Convenção Universal sobre o Direito de Autor | Convention universelle sur le droit d'auteur |
| convenção-quadro sobre a segurança nuclear | convention-cadre sur la sûreté nucléaire |
| Código dos impostos sobre o rendimento | Code des impôts sur le revenu |
| debate sobre questões atuais | débat d'urgence |
| debate sobre questões atuais | débat d'actualité |
| decidir com prioridade sobre todos os processos | toutes affaires cessantes |
| decidir com prioridade sobre todos os processos | statuer,toutes affaires cessantes |
| decidir contestações sobre direitos e obrigações de natureza civil | décider des contestations sur les droits et obligations de caractère civil |
| decidir livremente sobre as custas | règler librement les frais |
| decidir sobre a admissibilidade do requerimento | statuer sur la recevabilité de la requête |
| decidir sobre litígios | statuer sur les litiges |
| decisão do Tribunal sobre o mérito da causa | décision de la Cour statuant sur le principal |
| decisão sobre a admissibilidade do fundamento | décision sur la recevabilité d'un moyen |
| decisão sobre a incompetência do tribunal | jugement d'incompétence |
| decisão sobre a reembolso das taxas | décision relative au remboursement des taxes |
| decisão sobre as questões de fundo | décision au fond |
| decisão sobre custas | ordonnance des frais |
| decisão sobre diretrizes de ensaio | décision concernant les principes directeurs de l'examen |
| decisão sobre incompetência | jugement d'incompétence |
| decisão sobre o fundo da causa | une décision au fond |
| Decisão sobre os feriados oficiais | décision sur les jours fériés |
| Decisão sobre os prazos de dilação | décision sur les délais de distance |
| decisão sobre resíduos - proteção do solo | décision de "rejets-protection" du sol |
| decisão sobre tramitação processual | arrêt |
| declaração sobre a governação da sociedade | déclaration sur le gouvernement d'entreprise |
| declaração sobre a outorga da independência aos países e aos povos coloniais | Déclaration sur l'octroi de l'indépendance aux pays et aux peuples coloniaux |
| Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento | Déclaration sur le droit au développement |
| decreto sobre os restos de embalagens | loi Töpfer |
| decreto sobre os restos de embalagens | décret sur l'élimination des déchets d'emballage |
| deliberar sobre o ato não cumprido | statuer sur l'acte non accompli |
| deliberar sobre os recursos apresentados contra decisões | statuer sur les recours formés contre les décisions |
| deliberar sobre questões | délibérer sur des questions |
| despacho sobre a admissibilidade de uma petição inicial | jugement sur la recevabilité |
| despacho sobre requerimento | ordonnance sur requête |
| direito de apropriação sobre o ser humano | droit d'appropriation sur l'être humain |
| direito de opção do locatário sobre a aquisição da propriedade do bem | droit d'option du locataire sur l'acquisition de la propriété du bien |
| direito de opção sobre uma propriedade | droit d'option sur une propriété |
| direito esclusivo sobre um elemento da marca | droit exclusif sur un élément de la marque |
| direito nacional sobre variedades vegetais | protection nationale des variétés végétales |
| direito real sobre imóveis | droit réel immobilier |
| direito sobre a carga de embarcações naufragadas | droit de bris |
| direito sobre a carga de embarcações naufragadas | droit d'épaves |
| direito sobre a marca | droit à la marque |
| direito sobre a marca | droit sur la marque |
| direito sobre as bases de dados | droit "sui generis" des bases de données |
| direito sobre o sinal | droit au signe |
| direito sobre os recursos de hidrocarbonetos | titre minier |
| direitos do herdeiro sobre a herança | droits à recueillir la succession |
| direitos do herdeiro sobre a herança | droits de l'héritier sur la succession |
| direitos estatutários sobre os lucros | droits statutaires sur les bénéfices |
| direitos exclusivos sobre patentes depositadas | droits exclusifs sur des brevets déposés |
| direitos reais sobre imóveis | droits réels immobiliers |
| Diretiva sobre e-Comércio | directive sur le commerce électronique |
| diretiva sobre o comércio eletrónico | directive sur le commerce électronique |
| discussão sobre questões de administração | délibération sur des questions administratives |
| domínio económico sobre o franqueado | domination économique du franchisé |
| dívida relativa a hipoteca sobre navio | dette de grosse aventure |
| dúvida sobre a paternidade | confusion de part |
| efeito sobre o comércio entre Estados-Membros | effet sur le commerce entre États membres |
| emitir juízos de valor sobre o assunto | procéder à l'examen du fond de l'affaire |
| Entendimento Comum sobre os Atos Delegados | Convention d'entente relative aux modalités pratiques d'utilisation des actes délégués |
| fazer recair um imposto sobre qualquer coisa | asseoir un impôt sur quelque chose |
| fraude no IVA sobre trocas intracomunitárias | fraude carrousel à la TVA |
| fraude no IVA sobre trocas intracomunitárias | carrousel |
| fórum de intercâmbio de informações sobre uma substância | forum d'échange d'informations sur les substances |
| Grupo Consultivo de Alto Nível sobre a Qualidade da Regulamentação | Groupe de travail consultatif de haut niveau Groupe Mandelkern sur la qualité de la réglementation |
| Grupo Consultivo de Alto Nível sobre a Qualidade da Regulamentação | Groupe Mandelkern |
| Grupo de Ação Financeira sobre a Reciclagem de Capitais | Groupe d'action financière sur le blanchiment de capitaux |
| Grupo de Ação Financeira sobre a Reciclagem de Capitais | Groupe d'action financière internationale |
| Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais | Groupe d'action financière sur le blanchiment de capitaux |
| Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais | Groupe d'action financière internationale |
| Grupo de Peritos sobre a Mobilidade dos Clientes em Relação às Contas Bancárias | Groupe d'experts sur la mobilité de la clientèle en matière de comptes bancaires |
| Grupo dos Coordenadores sobre as Drogas | Groupe des coordonnateurs "drogue" |
| Grupo Mandelkern sobre a Qualidade da Regulamentação | Groupe de travail consultatif de haut niveau Groupe Mandelkern sur la qualité de la réglementation |
| Grupo Mandelkern sobre a Qualidade da Regulamentação | Groupe Mandelkern |
| Grupo Multidisciplinar sobre o Crime Organizado | groupe multidisciplinaire sur la criminalité organisée |
| Grupo Multidisciplinar sobre o Crime Organizado | groupe de travail multidisciplinaire sur la criminalité organisée |
| harmonização dos impostos sobre consumos específicos | harmonisation des accises |
| imposto especial sobre os artigos de luxo | taxe spéciale sur les articles de luxe |
| imposto geral sobre o consumo | impôt général sur la consommation |
| imposto harmonizado sobre as entradas de capital | droit d'apport harmonisé |
| imposto sobre o equipamento | impôt sur l'équipement |
| imposto sobre o valor acrescentado a montante | taxe sur la valeur ajoutée en amont |
| imposto sobre o valor acrescentado à importação | taxe sur la valeur ajoutée à l'importation |
| imposto sobre o volume de negócios | taxe sur le chiffre d'affaires |
| imposto sobre sucessões | taxe successorale |
| impostos sobre os rendimentos e sobre a fortuna | impôts sur les revenus et sur la fortune |
| informação sobre a legislação ambiental | Information sur la législation de l'environnement |
| Iniciativa Internacional da FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura | Engagement international sur les ressources phytogénétiques pour l'alimentation et l'agriculture |
| Iniciativa Internacional da FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura | Engagement international sur les ressources phytogénétiques |
| intercâmbio de informações sobre delitos financeiros | échange de renseignements sur la criminalité financière |
| isenção tempóraria do imposto sobre as entradas de capitais | exemption temporaire du droit d'apport |
| Legislação americana sobre as substâncias tóxicas | législation américaine sur les substances toxiques |
| legislação nacional britânica sobre radiodifusão | loi sur la radiodiffusion |
| legislação sobre embalagens | réglementation sur les emballages |
| legislação sobre férias | loi sur les congés payés |
| legislação sobre insolvência | législation en matière d'insolvabilité |
| legislação sobre insolvência | droit de l'insolvabilité |
| legislação sobre produtos alimentares | droit alimentaire |
| Lei de 16 de maio de 1891, sobre o contrato de seguro | loi du 16.5.1891 concernant la surveillance des opérations d'assurance |
| Lei do imposto sobre o rendimento | loi relative à l'impôt sur le revenu |
| lei do imposto sobre veículos automóveis | loi relative à l'imposition des véhicules motorisés |
| lei do imposto sobre veículos automóveis ligeiros e motociclos | loi relative aux taxes sur les voitures particulières et les motocyclettes |
| lei eslovaca sobre proteção da concorrência | loi slovaque sur la protection de la concurrence |
| lei federal austríaca sobre a concessão de adiantamentos para o sustento de menores | loi relative à l'octroi d'avances sur les pensions alimentaires d'enfants |
| lei federal sobre o subsídio de assistência | loi fédérale sur les allocations d'entretien |
| lei federal sobre o subsídio de assistência | loi sur l'allocation fédérale de soins |
| lei federal sobre o subsídio de assistência | loi fédérale sur l'allocation de soins |
| Lei Federal sobre os Subsídios de Assistência | loi fédérale sur les allocations d'entretien |
| Lei Federal sobre os Subsídios de Assistência | loi sur l'allocation fédérale de soins |
| Lei Federal sobre os Subsídios de Assistência | loi fédérale sur l'allocation de soins |
| Lei Geral sobre as Pensões Civis | loi générale sur les pensions civiles |
| Lei húngara LVII de 1996, sobre a proibição de práticas comerciais desleais e restritivas | loi hongroise LVII de 1996 sur l'interdiction des pratiques commerciales déloyales et restrictives |
| lei que revoga a lei sobre o registo da população em função da raça | Loi abrogeant l'utilisation des catégories raciales sur le registre de la population |
| lei relativa ao imposto sobre o rendimento | loi sur l'impôt sur le revenu |
| lei relativa ao imposto sobre o rendimento | loi concernant l'impôt sur le revenu |
| Lei sobre a abolição de disposições fundiárias baseadas em critérios raciais | Loi concernant l'abolition des dispositions foncières à base raciale |
| lei sobre a assistência na empresa | loi sur l'aide aux exploitants d'entreprises |
| lei sobre a assistência social à infância | loi sur l'aide sociale à l'enfance |
| Lei sobre a cobertura de seguro em caso de acidente no trabalho | loi concernant l'indemnité forfaitaire versée au titre de l'assurance accidents des salariés |
| lei sobre a continuação do pagamento do salário | loi sur le maintien de la rémunération |
| lei sobre a democracia em Cuba | loi pour la démocratie à Cuba |
| lei sobre a dimensão mínima da propriedade agrícola | loi sur les unités minima d'exploitation |
| lei sobre a informação em matéria de ambiente | loi sur l'information en matière d'environnement |
| lei sobre a integração social dos deficientes | loi sur l'intégration sociale des handicapés |
| lei sobre a procura de emprego | loi sur les demandeurs d'emploi |
| lei sobre a produção de eletricidade | loi relative à l'électricité produite à partir du charbon |
| lei sobre a proteção da concorrência | loi sur la protection de la concurrence |
| lei sobre a reforma antecipada voluntária | Loi relative à l'allocation du fait de la retraite anticipée volontaire |
| lei sobre a salvaguardia da representação paritária | loi sur la garantie de la codécision |
| lei sobre a saúde e o bem-estar dos animais | loi sur la santé et le bien-être des animaux |
| lei sobre a segurança social dos notários | loi sur la sécurité sociale des notaires |
| lei sobre a segurança social dos notários | loi sur l'assurance sociale des notaires |
| lei sobre a tutela de menores | loi sur la protection des mineurs |
| lei sobre a utilização da energia atómica | loi sur l'utilisation de l'énergie nucléaire |
| Lei sobre acidentes dos militares | loi sur l'assurance accidents des militaires |
| lei sobre as caixas de seguro de doença | loi sur les caisses d'assurance maladie |
| Lei sobre as indemnizações por acidentes de trabalho pagas a trabalhadores que desempenharam funções oficiais em determinados casos | loi sur l'assurance accidents du personnel de l'Etat |
| Lei sobre as instalações de telecomunicações | loi relative aux installations de télécommunications |
| lei sobre as pensões complementares para os trabalhadores assalariados | loi sur les pensions complémentaires pour les travailleurs salariés |
| lei sobre as prestações de segurança social dos artistas | loi sur les prestations de sécurité sociale pour les artistes |
| Lei sobre as prestações por filhos a cargo | loi fédérale allemande relative aux allocations familiales |
| lei sobre as subvenções ao desenvolvimento do mercado de exportação | loi sur les aides au développement des marchés d'exportation |
| lei sobre compensações | loi sur les compensations |
| lei sobre compensações e indemnizações | loi sur les compensations |
| Lei sobre doenças profissionais | loi sur les maladies professionnelles |
| lei sobre o auxílio à habitação individual | loi sur l'aide de logement individuel |
| Lei sobre o comércio externo | loi relative aux échanges extérieurs |
| lei sobre o controlo da proliferação nuclear | loi générale en matière de contrôle de la prolifération nucléaire |
| lei sobre o controlo do crédito | loi sur le contrôle du crédit |
| lei sobre o financiamento dos estudos | loi sur le financement des études |
| lei sobre o regime económico e fiscal das ilhas Canárias | loi sur le régime économique et fiscal des îles Canaries |
| Lei sobre o seguro de acidentes de trabalho | loi sur l'assurance accidents des travailleurs salariés |
| lei sobre o seguro de desemprego | loi sur l'assurance chômage |
| Lei sobre o seguro de doença | loi sur l'assurance maladie |
| lei sobre o seguro de velhice dos agricultores | loi sur l'assurance vieillesse des agriculteurs |
| lei sobre o seguro público de saúde | loi sur le service public de santé |
| lei sobre o Serviço Nacional de Saúde | loi sur le service national de santé |
| Lei sobre o subsídio de reabilitação | loi sur l'allocation de réadaptation |
| lei sobre o Subsídio de Subsistência para Deficientes e sobre o Subsídio de Trabalho para Deficientes | loi sur l'allocation de subsistance pour handicapés et sur l'allocation de travail pour handicapés |
| Lei sobre o suplemento por filho a cargo | loi sur les prestations pour enfants |
| lei sobre o trabalho pesado noturno | loi sur le travail pénible de nuit |
| Lei sobre os serviços de reabilitação fornecidos pelo organismo de segurança social | loi sur les services de réadaptation fournis par l'institution nationale des pensions |
| lei sobre os subsídios especiais para pessoas mais velhas desempregadas | loi sur l'allocation spéciale d'assistance aux chômeurs âgés |
| lei sobre pecuária | loi sur l'élevage |
| lei sobre portos e marinha mercante | loi sur les ports et la marine marchande |
| Lei sobre seguros de acidentes dos militares | loi sur l'assurance accidents des militaires |
| Lei sobre terapeutas homeopatas | loi sur les thérapies non-conventionnelles |
| Lei Uniforme sobre a Compra e Venda Internacional de Coisas Móveis Corpóreas | loi uniforme sur la vente internationale des objets mobiliers corporels |
| leis sobre o exercício da atividade de seguros privados | lois coordonnés sur l'exercice des assurances privées |
| Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária | Livre vert sur la protection juridique des services cryptés dans le marché intérieur |
| Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária | Livre vert de la Commission - La protection juridique des services cryptés dans le marché intérieur - Consultation sur la nécessité d'une action communautaire |
| Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa | Livre vert sur le brevet communautaire et sur le système des brevets en Europe |
| Livro Verde sobre a tutela coletiva dos consumidores | Livre vert sur les recours collectifs pour les consommateurs |
| Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas | Livre vert de la Commission relatif aux actions envisageables en vue de la création d'un droit européen des contrats pour les consommateurs et les entreprises |
| Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único | Livre vert sur l'accès des consommateurs à la justice et le règlement des litiges de consommation dans le marché unique |
| Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia | Livre vert "Principes généraux de la législation alimentaire dans l'Union européenne" |
| Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios | mémorandum d'accord sur le règlement des différends |
| negociação interprofissional sobre os salários | négociation interprofessionnelle sur les salaires |
| norma relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras | norme d'échange automatique derenseignement relatifs aux comptes financiers |
| norma relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras | norme commune de déclaration et de diligence raisonnable |
| norma relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras | norme commune de déclaration |
| Nota de Informação sobre as Falsificações | Note d'Information sur les Fraudes |
| o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso | la BCE adresse un rapport annuel sur les activités du SEBC et sur la politique monétaire de l'année précédente et de l'année en cours au Parlement européen,au Conseil et à la Commission,ainsi qu'au Conseil européen |
| o Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas | la Cour de justice statue sur les questions préjudicielles qui lui sont soumises |
| o Tribunal decidirá sobre as custas | la Cour statue sur les dépenses |
| pagamento fracionado do imposto sobre o valor acrescentado | paiement fractionné de la taxe sur la valeur ajoutée |
| penhor sobre coisa móvel | gage mobilier |
| perda do direito sobre o pedido | perte du droit sur la demande |
| Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia | plan d'action relatif à l'e-Justice |
| Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia | Plan d'action pluriannuel 2009-2013 relatif à l'e-Justice européenne |
| plano de execução da legislação sobre a propriedade | plan de mise en oeuvre de la législation sur la propriété |
| poder disciplinar sobre os funcionários | pouvoir disciplinaire sur les fonctionnaires |
| Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais | premier protocole concernant l'interprétation par la Cour de justice des Communautés européennes de la convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles |
| Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei | Principes de base sur le recours à la force et l'utilisation des armes à feu par les responsables de l'application des lois |
| privilégio creditório sobre a carga do navio | privilège sur la cargaison d'un navire |
| privilégio creditório sobre o navio | privilège sur le navire |
| privilégio sobre o frete | privilège sur le fret |
| privilégio sobre o frete | droit de préférence sur la créance de fret |
| privilégio sobre o navio | privilège sur le navire |
| privilégio sobre os bens móveis | privilège sur les biens meubles |
| privilégio sobre os bens móveis | privilège mobilier |
| proibir a partilha das comissões sobre as vendas | interdire de partager les commissions sur les ventes |
| projeto de lei sobre dotação | projet de loi de finances |
| projeto de lei sobre os fundos consolidados | projet de loi sur les consolidés |
| promessa feita por uma parte à outra parte de renunciar à sua pretensão se esta confirmar sob juramento o facto sobre o qual funda a pretensão contrária | délation de serment |
| pronunciar-se sobre o mérito da causa | statuer au fond |
| Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária | Protocole additionnel à l'Accord européen sur la transmission des demandes d'assistance judiciaire |
| Protocolo Adicional à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial | Protocole additionnel à la Convention de La Haye sur la reconnaissance et l'exécution des jugements étrangers en matière civile et commerciale |
| Protocolo Adicional à Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial | Protocole additionnel à la Convention de La Hayesur la reconnaissance et l'exécution des jugements étrangers en matière civile et commerciale |
| Protocolo Adicional à Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial | Convention sur la reconnaissance et l'exécution des jugements étrangers en matière civile et commerciale |
| Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais | Protocole à l'accord européen sur l'évaluation de la conformité et l'acceptation des produits industriels |
| Protocolo emendando a Convenção sobre a Escravatura | Protocole modifiant la Convention relative à l'esclavage |
| Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos | Protocole facultatif sur le Pacte international relatif aux droits civils et politiques |
| Protocolo que proroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis,Genebra | Protocole portant maintien en vigueur de l'arrangement concernant le commerce international des textiles,Genève |
| Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas | protocole relatif à l'arrangement de Madrid concernant l'enregistrement international des marques |
| Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de fevereiro de 1968 sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Coletivas | protocole concernant l'interprétation par la Cour de justice de la convention,du 29 février 1968,sur la reconnaissance mutuelle des sociétés et personnes morales |
| Protocolo sobre a Centralização | Protocole sur la centralisation et l'introduction du système européen des brevets |
| Protocolo sobre a Centralização | Protocole sur la Centralisation |
| Protocolo sobre a Centralização e a Introdução do Sistema Europeu de Patentes | Protocole sur la centralisation et l'introduction du système européen des brevets |
| Protocolo sobre a Centralização e a Introdução do Sistema Europeu de Patentes | Protocole sur la Centralisation |
| Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias | Protocole sur les litiges |
| Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias | protocole sur le règlement des litiges en matière de contrefaçon et de validité des brevets communautaires |
| Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias | Protocole sur le règlement des litiges en matière de contrefaçon et de validité des brevets communautaires |
| Protocolo sobre Litígios | Protocole sur le règlement des litiges en matière de contrefaçon et de validité des brevets communautaires |
| prémio de emissão sobre obrigações | prime sur obligations |
| Rede de Informação sobre Justiça Penal | réseau d'informations de justice pénale |
| rede de intercâmbio de informações sobre a formação dos magistrados | réseau de Lisbonne |
| rede de intercâmbio de informações sobre a formação dos magistrados | réseau d'échange d'informations sur la formation des magistrats |
| Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia | réseau européen d'information sur le racisme et la xénophobie |
| reembolso sobre as cotizações | ristourne sur les cotisations |
| referendo sobre a autodeterminação do povo sarauí | référendum sur l'autodétermination du peuple sahraoui |
| regime do imposto sobre o valor acrescentado | régime de taxe sur la valeur ajoutée |
| regime normal da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado | régime normal d'application de la taxe sur la valeur ajoutée |
| registo de uma licença ou de outro direito sobre um pedido de marca comunitária | enregistrement d'une licence ou d'un autre droit sur une demande de marque communautaire |
| registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca comunitária | enregistrement d'une licence ou d'un autre droit sur une marque communautaire |
| Regulamento de Execução da Convenção sobre a Patente Europeia | règlement d'exécution de la Convention sur le brevet européen |
| Regulamento de Execução da Convenção sobre a Patente Europeia | Règlement d'exécution de la Convention sur la délivrance de brevets européens |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I | Règlement Rome I |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I | Règlement du Parlement européen et du Conseil sur la loi applicable aux obligations contractuelles |
| regulamento sobre a assistência dos segurados no estrangeiro | règlement sur la couverture assurance maladie des soins reçus à l'étranger |
| regulamento sobre a marca comunitária | règlement sur la marque communautaire |
| regulamento sobre as autorizações em matéria de hidrocarbonetos relativamente à plataforma continental | règlement sur les autorisations en matière d'hydrocarbures sur le plateau continental |
| Regulamento sobre as Pensões de Segurança Social na Irlanda do Norte | règlement sur les pensions de sécurité sociale en Irlande du Nord |
| Regulamento sobre o comércio externo | règlement relatif aux échanges extérieurs |
| Regulamento sobre o Subsídio de Subsistência para Deficientes e o Subsídio de Trabalho para Deficientes | règlement sur l'allocation de subsistance pour handicapés et sur l'allocation de travail pour handicapés |
| regulamento sobre proteção de arrendamento rural | règlement sur le contrôle des baux ruraux |
| relatório anual sobre as atividades do SEBC | rapport annuel sur les activités du SEBC |
| relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela União | rapport écrit annuel concernant les progrès réalisés par l'Union |
| Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial | Rapport explicatif, relatif au protocole établi sur la base de l'article K.3 du traité sur l'Union Européenne concernant l'interprétation par la Cour de justice des Communautés européennes de la convention relative à la compétence, la reconnaissance et l'éxecution des décisions en matière matrimoniale |
| relatório sobre as derrogações | rapport sur les dérogations |
| relatório sobre o funcionamento do sistema | rapport sur le fonctionnement du système |
| Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais | deuxième protocole attribuant à la Cour de justice des Communautés européennes certaines compétences en matière d'interprétation de la convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles |
| Seminário Internacional sobre a Vigilância Legal das Telecomunicações | Séminaire international sur la surveillance légale des télécommunications |
| sentença sobre a oposição à execução | jugement sur opposition |
| Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução | système Eucaris |
| Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução | système d'information européen concernant les véhicules et les permis de conduire |
| Sistema Interinstitucional de Documentação Automatizada sobre o Direito Comunitário | Système interinstitutionnel de documentation automatisée pour le droit communautaire (Communitatis Europae Lex) |
| sistema interinstitucional de documentação automatizada sobre o direito comunitário | système interinstitutionnel de documentation automatisée relative au droit communautaire |
| sobre-estadia | chômage |
| sublicenças sobre patentes | sous-licences sur les brevets |
| Subprograma II Value sobre redes de comunicações computorizadas de I&D - Ação sobre exigências de integridade e de confidencialidade da informação de I&D comunitária | Sous-programme Value II concernant les réseaux de communications informatisées dans le domaine de la recherche et développement-Action visant les exigences d'intégrité et de confidentialité de l'information de recherche et développement technologique |
| sujeição ao imposto sobre as entradas de capitais | assujettissement au droit d'apport |
| taxa local sobre os lucros | taxe locale sur les bénéfices |
| taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado | taux normal de la taxe sur la valeur ajoutée |
| ter competência de plena jurisdição para decidir sobre litígios | avoir une compétence de pleine juridiction pour statuer sur les litiges |
| Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar | troisième Conférence des Nations Unies sur le Droit de la mer |
| titular de direito registado sobre a marca | titulaire d'un droit enregistré sur la marque |
| transigir sobre | transiger sur |
| Tratado da OMPI sobre o direito de autor | traité de l'OMPI sur le droit d'auteur |
| Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas | traité de l'OMPI sur les interprétations et exécutions et les phonogrammes |
| Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes | traité de Budapest sur la reconnaissance internationale du dépôt des micro-organismes aux fins de la procédure en matière de brevets |
| Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes | traité de Budapest sur la reconnaissance internationale du dépôt des micro-organismes aux fins de la procédure en matière de brevets |
| Tratado de Paris sobre o Spitsberg | Traité de Svalbard |
| Tratado de Paris sobre o Spitsberg | Traité concernant le Spitzberg |
| Tratado franco-alemão sobre o Sarre | traité franco-allemand sur la Sarre |
| Tratado de Washington sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados | traitéde Washingtonsur la propriété intellectuelle en matière de circuits intégrés |
| Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados | traité sur la propriété intellectuelle en matière de circuits intégrés |
| Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados | traité IPIC |
| Tratado sobre o Direito das Marcas | Traité sur le droit des marques |
| Tratado sobre o direito de autor | traité sur le droit d'auteur |
| Tratado sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes | traité sur le dépôt de microorganismes à des fins de brevetabilité |
| Tratado sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes | traité sur la reconnaissance internationale du dépôt des micro-organismes aux fins de la procédure en matière de brevets |
| Tratado sobre prestações e fonogramas | traité sur les interprétations et exécutions et sur les phonogrammes |
| trust sobre um bem imóvel | trust portant sur un bien immobilier |
| XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas | Convention sur la reconnaissance des divorces et séparations de corps |
