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Criminal law
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sobre
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Portuguese
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Comité Ad Hoc
sobre
a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos
Comité ad hoc sur la lutte contre la traite des êtres humains
Convenção do Unidroit
sobre
os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados
Convention d'Unidroit sur les biens culturels volés ou illicitement exportés
Convenção do Unidroit
sobre
os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados
Convention d'Unidroit sur le retour international des biens culturels volés ou illicitement exportés
Convenção Europeia
sobre
a Transmissão de Processos Penais
Convention européenne sur la transmission des procédures répressives
Convenção Geral
sobre
o Terrorismo Internacional
Convention générale sur le terrorisme international
convenção
sobre
o auxílio judiciário mútuo em matéria penal
convention sur l'entraide judiciaire en matière pénale
Convenção
sobre
o Cibercrime
Convention sur la cybercriminalité
Declaração de Berlim
sobre
o reforço da cooperação no combate à droga e ao crime organizado na Europa
déclaration de Berlin sur une coopération renforcée dans la lutte contre la criminalité en matière de drogue et le crime organisé en Europe
Grupo de Missão
sobre
a Criminalidade Organizada na Região do Mar Báltico
Groupe de Visby
Grupo de Missão
sobre
a Criminalidade Organizada na Região do Mar Báltico
Groupe d'action contre la criminalité organisée dans la région de la mer Baltique
informação prévia
sobre
passageiros
renseignements préalables sur les passagers
informação prévia
sobre
passageiros
informations préalables sur les passagers
Protocolo Adicional à Convenção
sobre
o Cibercrime relativo à Criminalização dos Actos de natureza Racista ou Xenófoba cometidos através de Sistemas Informáticos
Protocole additionnel à la Convention sur la cybercriminalité, relatif à l'incrimination d'actes de nature raciste et xénophobe commis par le biais de systèmes informatiques
Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu - Livro Verde
sobre
a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção
Renforcer la confiance mutuelle dans l'espace judiciaire européen – Livre vert sur l'application de la législation de l'UE en matière de justice pénale dans le domaine de la détention
Sistema Europeu de Informação
sobre
os Registos Criminais
Système européen d'information sur les casiers judiciaires
Tratado relativo a um Sistema Europeu de Informação
sobre
Veículos e Cartas de Condução
traité sur un système d'information européen concernant les véhicules et les permis de conduire
Tratado relativo a um Sistema Europeu de Informação
sobre
Veículos e Cartas de Condução
traité EUCARIS
Unidade Europeia de Informações
sobre
Estupefacientes
Unité européenne de renseignements sur les stupéfiants
Unidade Europeia de Informações
sobre
Estupefacientes
Unité européenne de recherches sur les stupéfiants
Unidade Nacional de Informação
sobre
a Droga
unité nationale de renseignements en matière de drogues
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