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Agência dos Direitos Fundamentais da União EuropeiaAgentúra pre základné práva
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeiacharta
Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades FundamentaisEurópsky dohovor o ľudských právach
Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente ReconhecidosDeklarácia o ochrancoch ľudských práv
Grupo Ad Hoc dos Direitos Fundamentais e Cidadaniapracovná skupina pre základné práva, občianske práva a voľný pohyb osôb
Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoaspracovná skupina pre základné práva, občianske práva a voľný pohyb osôb