| Portuguese | Slovak |
| Acordo relativo à Aplicação da Convenção Europeia sobre Arbitragem Comercial Internacional | Dohoda o uplatňovaní Európskeho dohovoru o medzinárodnej obchodnej arbitráži |
| Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores | dohoda OSN o populáciách rýb |
| Acordo relativo à Aplicação entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas | Dohoda o uplatňovaní Dohovoru Rady Európy o odovzdávaní odsúdených osôb medzi členskými štátmi Európskych spoločenstiev |
| Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas | konferencia zmluvných strán |
| Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Pakt zo San José |
| Convenção Bruxelas II | dohovor Brusel II |
| Convenção Cultural Europeia | Európsky kultúrny dohovor |
| Convenção da Haia sobre Valores Mobiliários | Haagsky dohovor o cenných papieroch |
| convenção da OIT | Dohovor ILO Medzinárodnej organizácie práce |
| Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional | Palermský dohovor |
| Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | Schengenský dohovor |
| Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | Dohovor, ktorým sa vykonáva Schengenská dohoda zo 14. júna 1985 uzatvorená medzi vládami štátov hospodárskej únie Beneluxu, Nemeckej spolkovej republiky a Francúzskej republiky o postupnom zrušení kontrol na ich spoločných hraniciach |
| Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | Dohovor, ktorým sa vykonáva Schengenská dohoda |
| Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns | Schengenský dohovor |
| Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns | Dohovor, ktorým sa vykonáva Schengenská dohoda |
| Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns | Dohovor, ktorým sa vykonáva Schengenská dohoda zo 14. júna 1985 uzatvorená medzi vládami štátov hospodárskej únie Beneluxu, Nemeckej spolkovej republiky a Francúzskej republiky o postupnom zrušení kontrol na ich spoločných hraniciach |
| Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar | aténsky dohovor |
| Convenção de Chicago | Chicagský dohovor |
| Convenção de Chicago sobre a aviação civil internacional | Chicagský dohovor |
| Convenção de Otava | Ottawský dohovor |
| Convenção de Otava | Dohovor o zákaze použitia, skladovania, výroby a transferu protipechotných mín a o ich zničení |
| Convenção de Palermo | Palermský dohovor |
| Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos | Rotterdamský dohovor |
| Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional | Rotterdamský dohovor |
| Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas | Viedenský dohovor o diplomatických stykoch |
| Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo | Dohovor Rady Európy o predchádzaní terorizmu |
| Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos | Dohovor Rady Európy o boji proti obchodovaniu s ľuďmi |
| Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção dos Casos de Apatrídia relacionados com a Sucessão de Estados | Dohovor Rady Európy o zabránení stavu bez štátnej príslušnosti súvisiacemu s nástupníctvom štátov |
| Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças | Zmluva medzi štátmi, ktoré sú zmluvnými stranami Severoatlantickej zmluvy, vzťahujúca sa na status ich ozbrojených síl |
| Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Dohovor o ochrane finančných záujmov Európskych spoločenstiev |
| Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Dohovor vypracovaný na základe článku K.3 Zmluvy o Európskej únii o ochrane finančných záujmov Európskych spoločenstiev |
| Convenção Europeia de Bioética | Dohovor o ľudských právach a biomedicíne |
| Convenção Europeia de Estabelecimento | Európsky dohovor o usadení |
| Convenção Europeia de Estabelecimento das Sociedades | Európsky dohovor o zriaďovaní spoločností |
| Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças Revista | Európsky dohovor o osvojení detí revidovaný |
| Convenção Europeia em matéria de Adoção de Crianças | Európsky dohovor o osvojení detí |
| Convenção Europeia no campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro | Európsky dohovor o informáciách o cudzom práve |
| Convenção Europeia para a Repressão das Infrações Rodoviárias | Európsky dohovor o stíhaní deliktov na úseku bezpečnosti cestnej premávky |
| Convenção Europeia para a Resolução Pacífica de Diferendos | Európsky dohovor o mierovom riešení sporov |
| Convenção Europeia relativa ao Lugar de Pagamento das Obrigações Monetárias | Európsky dohovor o mieste platby peňažných záväzkov |
| Convenção Europeia relativa ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil em matéria de Veículos Automóveis | Európsky dohovor o povinnom poistení občianskoprávnej zodpovednosti za škodu spôsobenú prevádzkou motorového vozidla |
| Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas | Európsky dohovor o odškodňovaní obetí násilných trestných činov |
| Convenção Europeia sobre a Classificação Internacional das Patentes de Invenção | Európska dohoda o medzinárodnej klasifikácii patentov pre vynálezy |
| Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e dos Crimes de Guerra | Európsky dohovor o nepremlčateľnosti zločinov proti ľudskosti a vojnových zločinov |
| Convenção Europeia sobre a Responsabilidade Civil por Danos Provocados por Veículos Automóveis | Európsky dohovor o občianskoprávnej zodpovednosti za škody spôsobené motorovými vozidlami |
| Convenção Europeia sobre a Responsabilidade de Produto em caso de Lesões Corporais ou de Morte | Európsky dohovor o zodpovednosti za výrobky spôsobujúce poranenia alebo smrť osôb |
| Convenção Europeia sobre a Responsabilidade de Produto em caso de Lesões Corporais ou de Morte | Európsky dohovor o zodpovednosti za škodu spôsobenú vadným výrobkom na zdraví alebo na živote |
| Convenção Europeia sobre a Supressão da Legalização dos Atos exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares | Európsky dohovor o zrušení legalizácie dokumentov, ktoré vyhotovili diplomatickí alebo konzulárni pracovníci |
| Convenção Europeia sobre Funções Consulares | Európsky dohovor o konzulárnych funkciách |
| Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e da Detenção de Armas de Fogo por Particulares | Európsky dohovor o kontrole nadobúdania a držby strelných zbraní súkromnými osobami |
| Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas Fora do Casamento | Európsky dohovor o právnom postavení detí narodených mimo manželstva |
| Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças | Európsky dohovor o výkone práv detí |
| Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais Não-Governamentais | Európsky dohovor o uznávaní právnej subjektivity medzinárodných mimovládnych organizácií |
| Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores | Európsky dohovor o uznávaní a výkone rozhodnutí týkajúcich sa starostlivosti o deti a o obnove starostlivosti o deti |
| Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores | Európsky dohovor o repatriácii maloletých |
| Convenção Europeia sobre os Efeitos Internacionais da Inibição do Direito de Conduzir Veículos a Motor | Európsky dohovor o medzinárodných dôsledkoch odňatia vodičského oprávnenia |
| Convenção FAL | dohovor FAL |
| Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão das Crianças no Trabalho Industrial revista | Dohovor o určení minimálneho veku detí na prijatie do zamestnania v priemysle revidovaný |
| Convenção Fixando a Idade Mínima de Admissão das Crianças no Trabalho Industrial | Dohovor o určení minimálneho veku detí na prijatie do zamestnania v priemysle |
| Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa | Medzinárodný dohovor o potieraní peňazokazectva |
| Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear | dohovor o jadrovom terorizme |
| Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar | dohovor SOLAS |
| Convenção NEAFC | dohovor FEAFC |
| Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio | Dohovor o zabránení a trestaní zločinu genocídia |
| Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Európsky dohovor o ľudských právach |
| Convenção para a Revisão Parcial das Convenções adoptadas pela Conferência Geral da OIT nas suas Vinte e Oito Primeiras Sessões | Dohovor o čiastočnej revízii dohovorov prijatých na svojich prvých 28 zasadnutiach Generálnou konferenciou Medzinárodnej organizácie práce, účelom ktorej je prijatie opatrenia pri budúcom vykonávaní niektorých funkcií Správneho tribunálu, ktoré vykonával generálny tajomník Spoločnosti národov podľa týchto dohovorov, a o predkladaní ďalších zmien po rozpustení Spoločnosti národov a po zmene Ústavy Medzinárodnej organizácie práce |
| Convenção para a Revisão Parcial das Convenções adoptadas pela Conferência Geral da OIT nas suas Vinte e Oito Primeiras Sessões | Dohovor o čiastočnej revízii dohovorov prijatých na svojich prvých 28 zasadnutiach Generálnou konferenciou Medzinárodnej organizácie práce |
| Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima | dohovor o námornej plavbe |
| Convenção para regular os Conflitos entre a Lei da Nacionalidade e a Lei do Domicílio | Dohovor o riešení sporov medzi právom štátneho občianstva a právom domicilu |
| Convenção-Quadro sobre Transferências Internacionais de Armas | Zmluva o obchodovaní so zbraňami |
| Convenção relativa ao Processo Civil 1954 | Dohovor o civilnom konaní |
| Convenção relativa ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Sociedades, Associações e Fundações Estrangeiras | Dohovor týkajúci sa uznávania štatusu právnickej osoby zahraničných spoločností, združení a nadácií |
| Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em matéria de Prestação de Alimentos a Menores | Dohovor o uznaní a vykonateľnosti rozhodnutia o vyživovacej povinnosti k deťom |
| Convenção relativa ao Seguro de Invalidez Obrigatório dos Assalariados das Empresas Industriais e Comerciais, das Profissões Liberais, bem como dos Trabalhadores no Domicílio e dos Empregados Domésticos | Dohovor o povinnom invalidnom poistení zamestnancov v priemyselných a obchodných podnikoch a v slobodných povolaniach, ako aj domáckych robotníkov a osôb zamestnaných v domácnosti |
| Convenção relativa ao Seguro de Morte Obrigatório dos Assalariados das Empresas Industriais e Comerciais, das Profissões Liberais, bem como dos Trabalhadores no Domicílio e dos Empregados Domésticos | Dohovor o povinnom poistení pre prípad smrti zamestnancov v priemyselných a obchodných podnikoch a v slobodných povolaniach, ako aj domáckych robotníkov a osôb zamestnaných v domácnosti |
| Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Dohovor o pristúpení Španielskeho kráľovstva a Portugalskej republiky k Dohovoru o rozhodnom práve pre zmluvné záväzky, otvorenému na podpis v Ríme 19. júna 1980 |
| Convenção relativa à Ajuda Alimentar 1999 | Dohovor o potravinovej pomoci z roku 1999 |
| Convenção relativa à Ajuda Alimentar 1995 | Dohovor o potravinovej pomoci z roku 1995 |
| Convenção relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais | Dohovor o zavedení týždenného odpočinku po práci v priemyselných podnikoch |
| Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial | Haagsky dohovor z 15. novembra 1965 |
| Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial | dohovor Brusel II |
| Convenção relativa à Competência das Autoridades, à Lei Aplicável e ao Reconhecimento das Decisões em matéria de Adopção | Dohovor o právomoci, rozhodnom práve a uznávaní rozhodnutí o osvojení |
| Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Lugánsky dohovor |
| Convenção relativa à Duração do Trabalho nas Vidrarias Automáticas de Vidraças | Dohovor o úprave pracovného času v sklárňach na automatickú výrobu tabuľového skla |
| Convenção relativa à Idade Mínima de Admissão no Trabalho Subterrâneo nas Minas | Dohovor o minimálnom veku pre prácu pod zemou v baniach |
| Convenção relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores de Ambos os Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares | Dohovor o pracovníkoch so zodpovednosťou za rodinu |
| Convenção relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor | Dohovor o rovnakom odmeňovaní pracujúcich mužov a žien za prácu rovnakej hodnoty |
| Convenção relativa à Lei Aplicável ao Fideicomisso e ao seu Reconhecimento | Dohovor o rozhodnom práve pre inštitút trustu a o jeho uznávaní |
| Convenção relativa à Lei Aplicável em matéria de Prestação de Alimentos a Menores | Dohovor o rozhodnom práve pre vyživovaciu povinnosť voči deťom |
| Convenção relativa à Oposição sobre Títulos ao Portador com Circulação Internacional | Dohovor o prekážkach medzinárodného obehu cenných papierov znejúcich na nositeľa |
| Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Dohovor o ochrane finančných záujmov Európskych spoločenstiev |
| Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Dohovor vypracovaný na základe článku K.3 Zmluvy o Európskej únii o ochrane finančných záujmov Európskych spoločenstiev |
| Convenção relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros | Dohovor o zrušení požiadavky vyššieho overenia zahraničných verejných listín |
| Convenção relativa à Utilização de Alvaiade na Pintura | Dohovor o používaní bieleho olova pri natieračských prácach |
| Convenção relativa às Consultas Tripartidas destinadas a Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho | Dohovor o trojstranných konzultáciách medzinárodné pracovné normy |
| Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças | Dohovor o medzinárodnej správe majetku zosnulých osôb |
| Convenção sobre a Biodiversidade | DBD |
| Convenção sobre a Celebração e o Reconhecimento da Validade dos Casamentos | Dohovor o forme a uznaní platnosti manželstva |
| Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro | Dohovor o vymáhaní výživného v cudzine |
| Convenção sobre a Competência do Foro Contratual em caso de Compra e Venda Internacional de Coisas Móveis Corpóreas | Dohovor o právomoci zmluvného súdu pri medzinárodnej kúpe tovaru |
| Convenção sobre a Discriminação Emprego e Profissão, de 1958 | Dohovor o diskriminácii zamestnaní a povolaní |
| Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão | Dohovor o diskriminácii zamestnaní a povolaní |
| Convenção sobre a Diversidade Biológica | DBD |
| Convenção sobre a duração do trabalho indústria, 1919 | dohovor o pracovnom čase |
| Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional | dohovor FAL |
| Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste | dohovor FEAFC |
| Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951 | Dohovor o rovnakom odmeňovaní pracujúcich mužov a žien za prácu rovnakej hodnoty |
| Convenção sobre a Imprescriptibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade | Dohovor o nepremlčateľnosti vojnových zločinov a zločinov proti ľudskosti |
| Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários | Haagsky dohovor o cenných papieroch |
| Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias | Dohovor o rozhodnom práve pre zmluvy o medzinárodnej kúpe tovaru |
| Convenção sobre a Lei Aplicável aos Regimes Matrimoniais | Dohovor o rozhodnom práve pre majetkový režim manželov |
| Convenção sobre a Lei Aplicável à Responsabilidade de Produto | Dohovor o rozhodnom práve pre zodpovednosť za výrobky |
| Convenção sobre a Lei Aplicável à Transferência de Propriedade no caso de Compra e Venda de Coisas Móveis Corpóreas | Dohovor o rozhodnom práve pre prevod vlastníctva pri medzinárodnej kúpe tovaru |
| Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares | Dohovor o rozhodnom práve pre vyživovaciu povinnosť |
| Convenção sobre a Lei Aplicável às Sucessões por Morte | Dohovor o rozhodnom práve pre dedičskú postupnosť po poručiteľovi |
| Convenção sobre a Prescrição em matéria de Compra e Venda Internacional de Mercadorias | Dohovor o premlčaní pri medzinárodnej kúpe tovaru |
| Convenção sobre a Prevenção e o Controlo dos Riscos Profissionais causados pelas Substâncias e Agentes Cancerígenos | Dohovor o rakovine z povolania |
| Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição | Ottawský dohovor |
| Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição | Dohovor o zákaze použitia, skladovania, výroby a transferu protipechotných mín a o ich zničení |
| Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas Biológicas ou Toxínicas e sobre a sua Destruição | Dohovor o zákaze vývoja, výroby a hromadenia zásob bakteriologických biologických a toxínových zbraní a o ich zničení |
| Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas Biológicas ou Toxínicas e sobre a sua Destruição | Dohovor o biologických a toxínových zbraniach |
| Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição | Dohovor o zákaze vývoja, výroby, hromadenia a použitia chemických zbraní a o ich zničení |
| Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição | Dohovor o chemických zbraniach |
| Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | dohovor o používaní určitých konvenčných zbraní |
| Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente | Dohovor o zákazoch alebo obmedzeniach použitia určitých konvenčných zbraní, ktoré môžu byť považované za nadmerne zraňujúce alebo majúce nerozlišujúce účinky |
| Convenção sobre a Proteção contra as Radiações, 1960 | Dohovor o ochrane pracovníkov pred ionizujúcim žiarením |
| Convenção sobre a Proteção do Salário, 1949 | Dohovor o ochrane mzdy |
| Convenção sobre a Redução da Duração do Trabalho nas Vidrarias de Garrafas | Dohovor o skrátení pracovného času v sklárňach na výrobu fliaš |
| Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em caso de Nacionalidade Múltipla | Dohovor o znižovaní počtu prípadov viacnásobnej štátnej príslušnosti a o vojenských povinnostiach v prípade viacnásobnej štátnej príslušnosti |
| Convenção sobre a Responsabilidade dos Hoteleiros relativamente aos Bens dos seus Hóspedes | Dohovor o zodpovednosti prevádzkovateľov hotelov za veci hostí |
| Convenção sobre as Agências de Colocação Não-Gratuitas revista | Dohovor o platených sprostredkovateľniach práce |
| Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas | Dohovor o zákaze vývoja, výroby a hromadenia zásob bakteriologických biologických a toxínových zbraní a o ich zničení |
| Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas | Dohovor o biologických a toxínových zbraniach |
| Convenção sobre as Armas Desumanas | Dohovor o zákazoch alebo obmedzeniach použitia určitých konvenčných zbraní, ktoré môžu byť považované za nadmerne zraňujúce alebo majúce nerozlišujúce účinky |
| Convenção sobre as Armas Desumanas | dohovor o používaní určitých konvenčných zbraní |
| Convenção sobre as Armas Químicas | Dohovor o zákaze vývoja, výroby, hromadenia a použitia chemických zbraní a o ich zničení |
| Convenção sobre as Armas Químicas | Dohovor o chemických zbraniach |
| Convenção sobre as Consultas Tripartidas Relativas às Normas Internacionais do Trabalho, de 1976 | Dohovor o trojstranných konzultáciách medzinárodné pracovné normy |
| Convenção sobre Aviação Civil Internacional | Chicagský dohovor |
| Convenção sobre Certas Armas Convencionais | Dohovor o zákazoch alebo obmedzeniach použitia určitých konvenčných zbraní, ktoré môžu byť považované za nadmerne zraňujúce alebo majúce nerozlišujúce účinky |
| Convenção sobre Certas Armas Convencionais | dohovor o používaní určitých konvenčných zbraní |
| Convenção sobre Férias Anuais Remuneradas | Dohovor o každoročnej platenej dovolenke |
| Convenção sobre Munições de Dispersão | Dohovor o kazetovej munícii |
| Convenção sobre Munições de Fragmentação | Dohovor o kazetovej munícii |
| Convenção sobre o Ambiente de Trabalho Poluição do Ar, Ruído e Vibrações, 1977 | Dohovor o pracovnom prostredí znečistenie vzduchu, hluk a vibrácie |
| Convenção sobre o Cancro Profissional | Dohovor o rakovine z povolania |
| Convenção sobre o descanso semanal indústria, 1921 | Dohovor o zavedení týždenného odpočinku po práci v priemyselných podnikoch |
| Convenção sobre o Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos em Minas de qualquer Categoria | Dohovor o zamestnávaní žien podzemnými prácami v podzemí a baniach všetkých druhov |
| Convenção sobre o Estabelecimento de um Sistema de Inscrição de Testamentos | Dohovor o stanovení systému registrácie závetov |
| Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas | Dohovor o uznávaní rozvodov a zrušení manželského spolužitia |
| Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares | Dohovor o uznávaní a výkone rozhodnutí o vyživovacej povinnosti |
| Convenção sobre o Trabalho Nocturno das Mulheres | Dohovor o nočnej práci žien zamestnaných v priemysle |
| Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro | Dohovor o voľbe súdu |
| Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças | Haagsky dohovor |
| Convenção sobre os Conflitos de Leis em matéria de Forma das Disposições Testamentárias | Dohovor o rozhodnom práve pre formu závetov |
| Convenção sobre os Direitos da Criança | Dohovor o právach dieťaťa |
| Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina | Dohovor o ľudských právach a biomedicíne |
| Convenção sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos | Dohovor o zavedení metód určenia minimálnych miezd |
| Convenção tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça | Dohovor o uľahčení prístupu k justičným orgánom v cudzine |
| Nova Convenção de Lugano | Lugánsky dohovor |
| Primeiro Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Prvý protokol o výklade Dohovoru o rozhodnom práve pre zmluvné záväzky Súdnym dvorom Európskych spoločenstiev |
| Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças | Palermský protokol |
| Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças | Palermský protokol |
| Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição | Dodatkový protokol k Európskemu dohovoru o vydávaní |
| Protocolo Adicional à Convenção Europeia no domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro | Dodatkový protokol k Európskemu dohovoru o informáciách o cudzom práve |
| Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa | Dodatkový protokol k Trestnoprávnemu dohovoru o korupcii |
| Protocolo Adicional à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais | Doplnkový protokol k Európskemu rámcovému dohovoru o cezhraničnej spolupráci medzi územnými celkami alebo orgánmi |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em casos de Nacionalidade Múltipla | Dodatkový protokol k Dohovoru o znižovaní počtu prípadov viacnásobnej štátnej príslušnosti a o vojenských povinnostiach v prípadoch viacnásobnej štátnej príslušnosti |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo aos Testes Genéticos para efeitos Médicos | Dohovor o ľudských právach a biomedicíne týkajúci sa genetických testov pre lekárske účely |
| Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla | Protokol doplňujúci Dohovor o znižovaní počtu prípadov viacnásobnej štátnej príslušnosti a o vojenských povinnostiach v prípadoch viacnásobnej štátnej príslušnosti |
| Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas | Kjótsky protokol |
| Protocolo emendando a Convenção Única sobre os Estupefacientes | Protokol o zmenách Jednotného dohovoru o omamných látkach z roku 1961 |
| Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | protokol k Dohovoru o ochrane finančných záujmov Európskych spoločenstiev |
| Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | Protokol vyhotovený na základe článku K.3 Zmluvy o Európskej únii k Dohovoru o ochrane finančných záujmov Európskych spoločenstiev |
| Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias | protokol o výklade Dohovoru o ochrane finančných záujmov Európskych spoločenstiev Súdnym dvorom Európskych spoločenstiev prostredníctvom predbežných rozhodnutí |
| Protocolo n.º 3 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo aos Agrupamentos Eurorregionais de Cooperação AEC | Protokol č. 3 k Európskemu rámcovému dohovoru o cezhraničnej spolupráci medzi územnými celkami alebo orgánmi týkajúci sa spolupráce euroregionálnych zoskupení |
| Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | protokol o výklade Dohovoru o ochrane finančných záujmov Európskych spoločenstiev Súdnym dvorom Európskych spoločenstiev prostredníctvom predbežných rozhodnutí |
| Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes | Aarhuský protokol |
| Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares relativo à Proteção de Refugiados | Protokol k Európskemu dohovoru o konzulárnych funkciách týkajúci sa ochrany utečencov |
| Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | Protokol vyhotovený na základe článku K.3 Zmluvy o Európskej únii k Dohovoru o ochrane finančných záujmov Európskych spoločenstiev |
| Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | protokol k Dohovoru o ochrane finančných záujmov Európskych spoločenstiev |
| Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição | Druhý dodatkový protokol k Európskemu dohovoru o vydávaní |
| Segundo Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em casos de Nacionalidade Múltipla | Protokol č. 2 doplňujúci Dohovor o znižovaní počtu prípadov viacnásobnej štátnej príslušnosti a o vojenských povinnostiach v prípadoch viacnásobnej štátnej príslušnosti |
| Segundo Protocolo que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas Competências em matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Druhý protokol prenášajúci určité právomoci vykladať Dohovor o rozhodnom práve pre zmluvné záväzky, otvorený na podpis v Ríme 19. júna 1980, Súdnym dvorom Európskych spoločenstiev |
