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Terms
for subject
Law
containing
quantum
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all forms
Portuguese
German
as recomendações são obrigatórias
quanto
aos fins que determinam
die Empfehlungen sind hinsichtlich der von ihnen bestimmten Ziele verbindlich
constituir,
quanto
à aplicação do direito, um todo indivisível
für die Rechtsanwendung ein unteilbares Ganzes bilden
decisão definitiva
quanto
ao fundo
rechtskräftiges Urteil in der Sache
decisões do Tribunal de Primeira Instância que resolvam parcialmente o litígio
quanto
ao mérito
Entscheidungen des Gerichts über einen Teil des Streitgegenstands
defesa
quanto
ao fundo
Einreden
exceção
quanto
à forma
förmliche Einrede
revisão
quanto
ao fundo de uma decisão
sachliche Nachprüfung eines Urteils
é negado provimento ao recurso
quanto
ao restante
Im übrigen wird die Klage abgewiesen
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