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Terms for subject Law containing quantum | all forms
PortugueseGerman
as recomendações são obrigatórias quanto aos fins que determinamdie Empfehlungen sind hinsichtlich der von ihnen bestimmten Ziele verbindlich
constituir, quanto à aplicação do direito, um todo indivisívelfür die Rechtsanwendung ein unteilbares Ganzes bilden
decisão definitiva quanto ao fundorechtskräftiges Urteil in der Sache
decisões do Tribunal de Primeira Instância que resolvam parcialmente o litígio quanto ao méritoEntscheidungen des Gerichts über einen Teil des Streitgegenstands
defesa quanto ao fundoEinreden
exceção quanto à formaförmliche Einrede
revisão quanto ao fundo de uma decisãosachliche Nachprüfung eines Urteils
é negado provimento ao recurso quanto ao restanteIm übrigen wird die Klage abgewiesen