Portuguese | German |
abadono de menor | Vernachlässigung der Fürsorge- oder Erziehungspflicht |
abadono de menor | Kindesvernachlässigung |
abandono de família | Verletzung der Unterhaltspflicht |
abandono de menor | Kindesaussetzung |
abandono de recém-nascido | Aussetzung eines neugeborenen Kindes |
abandono de recém-nascido | Aussetzung eines Neugeborenen |
acção de indemnização | Schadensersatzanspruch |
acção de investigação de maternidade | Mutterschaftsklage |
acção de investigação de paternidade | Vaterschaftsklage |
acção de investigação de paternidade | Vaterschaftsfeststellungsklage |
acção para obtenção de alimentos | Unterhaltsklage gegen den potentiellen Vater |
administrador da herança | Nachlassverwalter |
administrador de bens | Verwalter (upravitelj zaklade) |
administrador de bens | Vermögensverwalter (upravitelj zaklade) |
administração dos bens da criança | Vermögenssorge |
adopção de conveniência | Scheinadoption |
adopção de filho do cônjuge | Stiefkindadoption |
adopção de um colateral | Adoption eines Verwandten in der Seitenlinie |
adopção de um descendente | Großelternadoption |
adopção de um descendente | Adoption eines Abkömmlings |
ajustamento da dívida | Schuldenanpassung |
assento de casamento | Eintragung in das Eheregister |
assento de nascimento | Geburtsurkunde |
atestado de comunhão de vida | Bescheinigung über das Bestehen der Lebensgemeinschaft |
ato de cessão | Zession |
ato de cessão | Abtretung |
atribuição da responsabilidade parental | Erwerb des Sorgerechts |
atribuição da responsabilidade parental | Sorgerechtszuweisung |
atribuição da responsabilidade parental | Übertragung der elterlichen Sorge |
atribuição da responsabilidade parental | Zuweisung der elterlichen Sorge |
atribuição da responsabilidade parental | Sorgerechtsübertragung |
atribuição da responsabilidade parental | Erwerb der elterlichen Sorge |
audição da criança | persönliche Anhörung des Kindes |
audição da criança | Anhörung des Kindes |
autor da proposta | Offerent |
autor da proposta | Anbietender |
ação de divórcio | Ehescheidung |
barriga de aluguer | Leihmutter |
barriga de aluguer | Tragemutter |
barriga de aluguer | Ersatzmutter |
benefício de inventário | Recht zur Inventarerrichtung |
cabeça de casal | Nachlassverwalter |
casamento celebrado fora da conservatória | Eheschließung außerhalb des Standesamts |
casamento de cidadãos nacionais no estrangeiro | Eheschließung von Inländern im Ausland |
casamento de consciência | geheime Eheschließung |
casamento de conveniência | Zweckehe |
casamento de estrangeiros em território nacional | Eheschließung von Ausländern im Inland |
casamento por haver receio de morte próxima | Eheschließung bei lebensgefährlicher Erkrankung eines Verlobten |
certidão de registo civil | Personenstandsurkunde |
certificado de capacidade matrimonial | Ehefähigkeitszeugnis |
cláusula de celibato | Zölibatsklausel |
cláusula de documento contratual único | Integrationsklausel |
colação e redução das liberalidades | Ausgleichung und Anrechnung unentgeltlicher Zuwendungen |
colocação da criança com vista à adopção | Probezeit vor Ausspruch der Adoption |
colocação da criança com vista à adopção | Adoptionspflege |
colocação da criança numa família de acolhimento | Unterbringung des Kindes in einer Pflegefamilie |
colocação da criança numa família de acolhimento | Vollzeitpflege |
colocação da criança numa família de acolhimento | Familienpflege |
colocação da criança numa instituição | Unterbringung des Kindes in einem Heim |
colocação da criança numa instituição | Heimerziehung |
compensação com antecipação de vencimento | Verrechnung mit vorgezogener Fälligkeit |
compensação com antecipação de vencimento | Netting durch Aufrechnungsvereinbarung |
compensação com antecipação de vencimento | Liquidationsnetting |
compensação com antecipação de vencimento | Aufrechnung infolge Beendigung |
comunhão de vida | eheliche Lebensgemeinschaft |
comunhão diferida de adquridos | Zugewinngemeinschaft |
Conferência de Haia de Direito Internacional Privado | Haager Konferenz für Internationales Privatrecht |
confiança da criança com vista à adopção | Probezeit vor Ausspruch der Adoption |
confiança da criança com vista à adopção | Adoptionspflege |
conflito de paternidade | konkurrierende Vaterschaften |
conflito de paternidade | Vaterschaftskonkurrenz |
conflito de presunções de paternidade | konkurrierende Vaterschaftsvermutungen |
conselho de família | Familienrat |
contestação da filiação | Anfechtung des Eltern-Kind-Verhältnisses |
contestação da filiação | Anfechtung der Abstammung |
contrato de casamento | Ehevertrag |
contrato de consumo | Verbraucherkaufvertrag |
contrato de distribuição | Vertriebsvertrag |
contrato que tem por objeto a prestação de serviços | Vertrag,der die Erbringung einer Dienstleistung zum Gegenstand hat |
contribuição para os encargos da vida familiar | Familienunterhalt |
contribuição para os encargos da vida familiar | Verpflichtung zum Familienunterhalt |
contribuição para os encargos da vida familiar | Ehegattenunterhalt während des Zusammenlebens |
Convenção de Haia, de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial | Haager Übereinkommen vom 18.März 1970 über die Beweisaufnahme im Ausland |
Convenção de Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares | Haager Übereinkommen vom 2.Oktober 1973 über die Anerkennung und Vollstreckung von Unterhaltsentscheidungen |
Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958 | Haager Übereinkommen vom 15.April 1958 über die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen auf dem Gebiet der Unterhaltspflicht gegenüber Kindern |
Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial | Übereinkommmen über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen |
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial | Übereinkommen über die Beweisaufnahme im Ausland in Zivil- oder Handelssachen |
Convenção sobre o processo civil, celebrada em Haia em 1 de março de 1954 | Haager Übereinkommen vom 1.März 1954 über den Zivilprozeß |
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares | Haager Übereinkommen vom 2.Oktober 1973 über die Anerkennung und Vollstreckung von Unterhaltsentscheidungen |
credor da herança | Nachlassgläubiger |
credor de alimentos | Unterhaltsberechtigter |
credor de alimentos | Unterhaltsgläubiger |
credor de alimentos | Unterhaltsbedürftiger |
crédito de alimentos | Unterhaltsforderung |
crédito de alimentos | Unterhaltsanspruch |
código de processo civil | Zivilprozessordnung |
declaração de incapacidade | Entmündigung |
declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da herança ou de um legado | Erklärung über die Annahme oder Ausschlagung einer Erbschaft oder eines Vermächtnisses |
Declaração sob a forma de disposição por morte | Erklärung, die den Formerfordernissen einer Verfügung von Todes wegen entspricht |
Declaração sob a forma de disposição por morte | Erklärung in Form einer Verfügung von Todes wegen |
delegação das responsabilidades parentais | Übertragung des Sorgerechts auf Dritte |
delegação das responsabilidades parentais | Übertragung der elterlichen Verantwortung |
delegação das responsabilidades parentais | Übertragung der elterlichen Sorge auf Dritte |
deslocação ilícita de menor | widerrechtliches Verbringen eines Kindes |
devedor de alimentos | Unterhaltsverpflichteter |
devedor de alimentos | Unterhaltspflichtiger |
devedor de alimentos inadimplente | säumiger Unterhaltsschuldner |
dever de assistência | Unterhaltspflicht der Ehegatten |
dever de coabitação | Verpflichtung zum Zusammenleben in häuslicher Gemeinschaft |
dever de coabitação | Pflicht zur häuslichen Gemeinschaft |
dever de cooperação | N/A DE |
dever de fidelidade | Verpflichtung zu ehelicher Treue |
dever de fidelidade | eheliche Treuepflicht |
dever de fidelidade | Pflicht zur Wahrung der ehelichen Treue |
dever de manter os filhos | Pflicht, das Kind zu erziehen und zu beaufsichtigen |
dever de manter os filhos | Pflicht zur Pflege und Erziehung der Kinder |
direito da criança | Recht des Kindes |
direito da criança | Kindesrecht |
direito da criança | Kinderrecht |
direito de conhecer as suas origens | Recht, seine Eltern zu kennen |
direito de conhecer as suas origens | Recht auf Kenntnis der eigenen Abstammung |
direito de custódia | Personensorgerecht |
direito de custódia | Sorgerecht für die Person eines Kindes |
direito de custódia | Obhutsrecht |
direito de guarda | Personensorgerecht |
direito de guarda | Sorgerecht |
direito de guarda | Sorgerecht für die Person eines Kindes |
direito de guarda | Obhutsrecht |
direito de o menor ser ouvido | Recht des Kindes, in allen ihn berührenden Gerichts- oder Verwaltungsverfahren gehört zu werden |
direito de o menor ser ouvido | Anspruch des Kindes auf rechtliches Gehör |
direito de resolução | Recht zum Rücktritt vom Vertrag |
direito de resolução | Recht zur Kündigung des Vertrages |
direito de resolução | Kündigungsrecht |
direito de retenção | Zurückbehaltungsrecht |
direito de retenção | Retentionsrecht |
direito de sanação | Recht auf Heilung |
direito de visita | Recht zum persönlichen Umgang |
direito de visita | Umgangsrecht |
direito de visita | Recht auf Umgang |
dispensa de impedimento matrimonial | Befreiung vom Eheverbot |
dissolução de uma união não matrimonial | Auflösung einer Lebensgemeinschaft, die keine Ehe ist |
divórcio por aceitação do princípio da ruptura do casamento | einverständliche Scheidung ohne Einigung über die Scheidungsfolgen |
duplo vínculo de parentesco | Vollgeschwisterschaft |
dívida contraída para prover os encargos da vida familiar | Geschäfte zur angemessenen Deckung des Lebensbedarfs der Familie |
dívida contraída para prover os encargos da vida familiar | Geschäfte zur Deckung des Lebensbedarfs |
dívida de alimentos | Unterhaltsschuld |
educação da criança | Kindererziehung |
educação da criança | Erziehung des Kindes |
estabelecimento da filiação | Klärung der Abstammung |
estabelecimento da filiação | Feststellung des Eltern-Kind-Verhältnisses |
estabelecimento da filiação | Feststellung der Abstammung |
estabelecimento da filiação | Feststellung des Bestehens eines Eltern-Kind-Verhältnisses |
estabelecimento da filiação | Abstammungsfeststellung |
estabelecimento judicial da filiação | gerichtliche Feststellung der Abstammung |
estabelecimento judicial da filiação | Verfahren auf Feststellung des Bestehens eines Eltern-Kind-Verhältnisses |
estabelecimento judicial da paternidade | gerichtliche Feststellung der Vaterschaft |
estabelecimento judicial de maternidade | gerichtliche Feststellung der Mutterschaft |
exercício das responsabilidades parentais | Ausübung des Sorgerechts |
exercício das responsabilidades parentais | Ausübung der elterlichen Verantwortung |
exercício das responsabilidades parentais | Ausübung der elterlichen Sorge |
falecimento de um dos cônjuges | Tod eines Ehegatten |
falta de consentimento matrimonial | Fehlen einer Willenserklärung bei der Eheschließung |
filho de pais não casados | Kind unverheirateter Eltern |
filho de pais não casados | Kind lediger Eltern |
filho de pais solteiros | Kind unverheirateter Eltern |
filho de pais solteiros | Kind lediger Eltern |
filiação de pais incógnitos | ungeklärte Abstammung |
filiação de pais incógnitos | unbekannte Abstammung |
filiação de pais incógnitos | ungewisser Personenstand |
filiação de pais incógnitos | nicht ermittelbarer Familienstand |
filiação de pais incógnitos | nicht feststellbarer Personenstand |
fragmentação da sucessão | Verteilung des Nachlasses |
fragmentação da sucessão | Nachlassspaltung |
fragmentação da sucessão | Aufteilung des Nachlasses |
grau de parentesco | Verwandtschaftsgrad |
grau de parentesco | Grad der Verwandtschaft |
grau de parentesco sucessível | erbfähiger Verwandtschaftsgrad |
grupo de peritos sobre os efeitos patrimoniais do casamento e das outras formas de união, sucessões e testamentos na União Europeia | Sachverständigengruppe "Vermögensrechtliche Folgen der Ehe und anderer eheähnlicher Lebensgemeinschaften sowie Erb- und Testamentsrecht in der Europäischen Union" |
impossibilidade de manter a vida em comum | Unzumutbarkeit der Fortsetzung der Ehe |
impugnação da filiação | Anfechtung des Eltern-Kind-Verhältnisses |
impugnação da filiação | Anfechtung der Abstammung |
impugnação da maternidade | Mutterschaftsanfechtung |
impugnação da maternidade | Anfechtung der Mutterschaft |
impugnação da paternidade | Vaterschaftsanfechtung |
impugnação da paternidade | Anfechtung der Vaterschaft |
imputação de um pagamento | Anrechnung der Zahlung |
inibição da responsabilidade parental | Sorgerechtsentziehung |
inibição da responsabilidade parental | Sorgerechtsentzug |
inibição da responsabilidade parental | Entzug des Sorgerechts |
inibição da responsabilidade parental | Entziehung der elterlichen Sorge |
inibição parcial da responsabilidade parental | teilweise Sorgerechtsentziehung |
inibição parcial da responsabilidade parental | teilweiser Entzug des Sorgerechts |
inibição parcial da responsabilidade parental | teilweiser Sorgerechtsentzug |
inibição parcial da responsabilidade parental | teilweise Entziehung der elterlichen Verantwortung |
inibição parcial da responsabilidade parental | teilweise Entziehung der elterlichen Sorge |
inibição total da responsabilidade parental | vollständiger Entzug des Sorgerechts |
inibição total da responsabilidade parental | vollständiger Sorgerechtsentzug |
inibição total da responsabilidade parental | vollständige Entziehung der elterlichen Verantwortung |
inibição total da responsabilidade parental | vollständige Entziehung der elterlichen Sorge |
injunção de pagamento europeia | Europäischer Zahlungsbefehl |
instituição da legítima | Pflichtteilsrecht |
intenção de contrair casamento | Heiratsabsicht |
invasão de propriedade alheia | Überbau |
invasão de propriedade alheia | Grenzüberbau |
legado de bem móvel | Vermächtnis beweglicher Sachen |
legatário de bens imóveis | Vermächtnisnehmer von unbeweglichen Sachen |
linha de parentesco | Verwandtschaftslinie |
livrete de família | Stammbuch der Familie |
livrete de família | Familienbuch |
livrete de família | Familienstammbuch |
Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização | Grünbuch über die Umwandlung des Übereinkommens von Rom aus dem Jahr 1980 über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht in ein Gemeinschaftsinstrument sowie über seine Aktualisierung |
Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial | Grünbuch über alternative Verfahren zur Streitbeilegung im Zivil- und Handelsrecht |
maior sujeito a medidas de protecção | unter Betreuung stehender Volljähriger |
maior sujeito a medidas de protecção | schutzbefohlene volljährige Person |
maior sujeito a medidas de protecção | unter rechtlicher Fürsorge stehender Erwachsener |
maior sujeito a medidas de protecção | Betreuter |
maternidade de substituição | Tragemutter |
maternidade de substituição | Leihmutter |
maternidade de substituição | Ersatzmutter |
matéria de sucessões | Erbschaftssachen |
medidas de promoção e protecção | Hilfe zur Erziehung |
meio de defesa | Abhilfe |
morte de um dos cônjuges | Tod eines Ehegatten |
mudança de nome | Änderung des Vornamens |
mudança de nome | Vornamensänderung |
negação de paternidade | Ehelichkeitsanfechtung |
negação de paternidade | Anfechtung der Ehelichkeit |
norma de direito | Rechtsvorschrift |
norma de direito | Rechtssatz |
norma de direito | Rechtsnorm |
notificação de documentos legais | Schriftstücke zustellen |
não aplicação de coimas | von der Festsetzung von Geldbußen absehen |
não apresentação de menor | N/A DE |
obrigação de alimentos | Unterhaltsverpflichtung |
obrigação de alimentos | Verpflichtung zum Unterhalt |
obrigação de alimentos | Unterhaltspflicht |
ordem de despejo | Räumungsurteil |
pacto civil de solidariedade | Pacs-Verbindung |
pacto civil de solidariedade | ziviler Solidaritätspakt |
pacto civil de solidariedade | PACS |
partilha da herança | Erbteilung |
partilha da herança | Nachlassteilung |
partilha da herança | Erbauseinandersetzung |
pensão de alimentos | Unterhalt in Form einer Geldrente |
pensão de alimentos | Barunterhalt |
período legal de concepção | gesetzliche Empfängniszeit |
período legal de concepção | Empfängniszeit |
pessoa que mantém uma relação de casal | in einer Paarbeziehung lebende Person |
posse de estado filiação | Statusbesitz |
prazo de resolução | Widerrufsfrist |
processo de arbitragem | Schlichtungsverfahren |
processo de arbitragem | Schiedsverfahren |
processo de casamento | zur Prüfung der Ehevoraussetzungen vorzulegende Nachweise |
processo de casamento | bei der Anmeldung der Eheschließung vorzulegende Urkunden |
processo preliminar de casamento | Prüfung der Ehevoraussetzungen |
prorrogação da responsabilidade parental | Verlängerung der elterlichen Sorge |
protecção da criança | Schutz des Kindes |
protecção da criança | Schutz des Minderjährigen |
protecção da criança | Kindesschutz |
prova biológica de filiação | naturwissenschaftlicher Nachweis der Abstammung |
prova biológica de filiação | naturwissenschaftlicher Beweis der Abstammung |
prova da filiação | Beweis der Abstammung |
prova da filiação | Abstammungsbeweis |
publicação de banhos ou proclamas | Aufgebot zur Eheschließung |
publicidade por meio de edital | Aufgebot zur Eheschließung |
quota da herança | Nachlassquote |
quota da herança | Erbquote |
quota da herança | Anteile von Erben oder Vermächtnisnehmern |
rapto de criança | Kindesentführung |
rapto de criança | Kindesentziehung |
rapto de criança | widerrechtliches Verbringen oder Zurückhalten eines Kindes |
rapto de criança | Entziehung Minderjähriger |
rapto internacional de crianças | internationale Kindesentführung |
reconhecimento de maternidade | Mutterschaftsanerkenntnis |
reconhecimento de maternidade | Anerkennung der Mutterschaft |
reconhecimento de paternidade | Vaterschaftsanerkennung |
reconhecimento judicial da filiação | gerichtliche Feststellung der Abstammung |
reconhecimento judicial da filiação | Verfahren auf Feststellung des Bestehens eines Eltern-Kind-Verhältnisses |
reconhecimento judicial da paternidade | gerichtliche Feststellung der Vaterschaft |
reconhecimento judicial de maternidade | gerichtliche Feststellung der Mutterschaft |
redução de preço | Abzug |
reforma do direito de família | Reform des Familienrechts |
regime da comunhão de adquiridos | Errungenschaftsgemeinschaft |
regime da comunhão geral de bens | Universalgütergemeinschaft |
regime da participação nos adquiridos | gesetzlicher Güterstand |
regime da participação nos adquiridos | Zugewinngemeinschaft |
regime da separação de bens | subsidiärer gesetzlicher Güterstand |
regime da separação de bens | Gütertrennung |
regime de bens do casamento | eheliches Güterrecht |
regime de bens do casamento | ehelicher Güterstand |
regime de bens do casamento | Güterstand |
regra de direito | Rechtssatz |
regra de direito | Rechtsvorschrift |
regra de direito | Rechtsnorm |
regresso da criança | Kindesrückgabe |
regresso da criança | Rückgabe des Kindes |
regresso da criança | Kindesherausgabe |
regresso da criança | Herausgabe des Kindes |
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal | Verordnung über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen und in Verfahren betreffend die elterliche Verantwortung für die gemeinsamen Kinder der Ehegatten |
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal | Brüssel II-Verordnung |
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental | Verordnung über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen und in Verfahren betreffend die elterliche Verantwortung |
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental | Brüssel IIa-Verordnung |
representação legal da criança | gesetzliche Vertretung des Kindes |
representação legal da criança | gesetzliche Vertretung des Minderjährigen |
representação legal da criança | Vertretung des Kindes |
requisito de forma do casamento | formelle Ehevoraussetzung |
requisito de fundo do casamento | materielle Ehevoraussetzung |
residência habitual da criança | gewöhnlicher Aufenthalt des Minderjährigen |
residência habitual da criança | gewöhnlicher Aufenthalt des Kindes |
retenção ilícita de menor | Vorenthalten eines Minderjährigen |
retenção ilícita de menor | widerrechtliches Zurückhalten eines Kindes |
retenção ilícita de menor | Vorenthalten eines Kindes |
retirada da responsabilidade parental | Sorgerechtsentzug |
retirada da responsabilidade parental | Entzug des Sorgerechts |
retirada da responsabilidade parental | Sorgerechtsentziehung |
retirada da responsabilidade parental | Entziehung der elterlichen Sorge |
retirada do direito de guarda | Entziehung des Personensorgerechts |
retirada do direito de guarda | Entziehung der Personensorge |
ruptura da vida em comum | Unzumutbarkeit der Fortsetzung der Ehe |
separação de facto | Getrenntleben der Ehegatten |
separação de facto | Getrenntleben |
subtracção de menor | widerrechtliches Verbringen oder Zurückhalten eines Kindes |
subtracção de menor | Kindesentführung |
subtracção de menor | Kindesentziehung |
subtracção de menor | Entziehung Minderjähriger |
suprimento da oposição ao casamento | Aufhebung des Widerspruchs gegen die Eheschließung |
suspensão de cumprimento | Zurückhaltung der Leistung |
síndico de falências | Vergleichsverwalter |
síndico de falências | Konkursverwalter |
titular de direito | Antragsteller |
união de facto | faktische Lebensgemeinschaft |
união de facto | nichteheliche Lebensgemeinschaft |
união de facto | eheähnliche Gemeinschaft |
validação de casamento anulável | Bestätigung einer aufhebbaren Ehe |
violação da obrigação de alimentos | Verletzung der Unterhaltspflicht |
violência sexual no seio da família | sexuelle Gewalt innerhalb der Familie |
vínculo da adopção | Adoptivverwandtschaft |
vínculo simples de parentesco | Halbgeschwisterschaft |