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for subject
Private international law
containing
der
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Portuguese
German
Comité Misto
de
readmissão
Rückübernahmeausschuss
Conferência
da
Haia de Direito Internacional Privado
Haager Konferenz für Internationales Privatrecht
Convenção
de
Dublim
Dubliner Übereinkommen
Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise
de
um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dubliner Übereinkommen
Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise
de
um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dubliner Asylübereinkommen
Código Comunitário
de
Vistos
Visakodex
Código Comunitário
de
Vistos
Visakodex der Gemeinschaft
passaporte
de
serviço
Dienstpass
procedimento
de
exequatur
Verfahren auf Erteilung der Vollstreckungsklausel
procedimento
de
exequatur
Verfahren über die Zulassung der Zwangsvollstreckung
procedimento
de
exequatur
Exequaturverfahren
reciprocidade
de
vistos
Visa-Reziprozität
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho,
de
18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Verordnung
EG
Nr. 343/2003 des Rates vom 18. Februar 2003 zur Festlegung der Kriterien und Verfahren zur Bestimmung des Mitgliedstaats, der für die Prüfung eines von einem Drittstaatsangehörigen in einem Mitgliedstaat gestellten Asylantrags zuständig ist
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho,
de
18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Verordnung
EU
Nr. 604/2013 des Europäischen Parlaments und des Rates zur Festlegung der Kriterien und Verfahren zur Bestimmung des Mitgliedstaats, der für die Prüfung eines von einem Drittstaatsangehörigen oder Staatenlosen in einem Mitgliedstaat gestellten Antrags auf internationalen Schutz zuständig ist
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho,
de
18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Dublin-Verordnung
taxa
de
naturalização
Einbürgerungsquote
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