Terms for subject General containing Competência

Portuguese	Estonian
decisão que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão	nõukogu otsus, millega kehtestatakse komisjoni rakendusvolituste kasutamise menetlused
princípio da atribuição de competências	pädevuse andmise põhimõte
Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial	Brüsseli I määrus
regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão	määrus, millega kehtestatakse eeskirjad ja üldpõhimõtted, mis käsitlevad liikmesriikide läbiviidava kontrolli mehhanisme, mida kohaldatakse komisjoni rakendamisvolituste teostamise suhtes
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental	Brüsseli IIa määrus