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Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da AméricaAccordo commerciale anticontraffazione tra l'Unione europea e i suoi Stati membri, l'Australia, il Canada, il Giappone, la Repubblica di Corea, gli Stati uniti messicani, il Regno del Marocco, la Nuova Zelanda, la Repubblica di Singapore, la Confederazione svizzera e gli Stati Uniti d'America
assalto à propriedadefurto in abitazione
assalto à propriedadefurto con effrazione
auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregularesfavoreggiamento dell'ingresso, del transito e del soggiorno illegali
auxílio à entrada e à permanência irregularesfavoreggiamento dell'ingresso, del transito e del soggiorno illegali
Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia CentralCentro regionale di informazione e coordinamento per l'Asia centrale
Centro Regional de Luta contra a Criminalidade Transfronteiras da SECICentro regionale per la lotta alla criminalità transfrontaliera dell'Iniziativa per la cooperazione nell'Europa sudorientale
Centro Regional de Luta contra a Criminalidade Transfronteiras da SECICentro regionale per la lotta alla criminalità transfrontaliera della SECI
ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizadaciclo programmatico dell'UE per contrastare la criminalità organizzata e le forme gravi di criminalità internazionale
comité para a execução do programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penalComitato per l'attuazione del programma quadro relativo alla cooperazione di polizia e giudiziaria in materia penale
confisco a terceiroconfisca nei confronti di terzi
Convenção das Nações Unidas contra a CorrupçãoConvenzione delle Nazioni Unite contro la corruzione
Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacionalconvenzione di Palermo
Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacionalconvenzione delle Nazioni Unite contro la criminalità organizzata transnazionale
Convenção do Unidroit sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente ExportadosConvenzione sui beni culturali rubati o illecitamente esportati
Convenção do Unidroit sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente ExportadosConvenzione dell'UNIDROIT sul ritorno internazionale dei beni culturali rubati o illecitamente esportati
Convenção do Unidroit sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente ExportadosConvenzione dell'UNIDROIT sui beni culturali rubati o illecitamente esportati
Convenção Europeia para a Repressão do TerrorismoConvenzione europea per la repressione del terrorismo
Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos PenaisConvenzione europea sul trasferimento delle procedure penali
Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos PenaisConvenzione europea sul trasferimento dei procedimenti penali
Convenção Internacional contra a Tomada de RefénsConvenzione internazionale relativa alla cattura degli ostaggi
Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do TerrorismoConvenzione internazionale per la repressione del finanziamento del terrorismo
Convenção Internacional para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações ObscenasConvenzione per la repressione della circolazione e del traffico delle pubblicazioni oscene
Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à BombaConvenzione internazionale per la repressione degli attentati terroristici mediante utilizzo di esplosivo
Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de BrancasConvenzione internazionale per la repressione della tratta delle bianche
Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres MaioresConvenzione per la repressione della tratta delle donne maggiorenni
Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e CriançasConvenzione internazionale per la soppressione della tratta delle donne e dei fanciulli
Convenção relativa à Transferência de Pessoas CondenadasConvenzione sul trasferimento delle persone condannate
Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais InternacionaisConvenzione sulla lotta alla corruzione di pubblici ufficiali stranieri nelle operazioni economiche internazionali
crime contra a pazcrimine contro la pace
Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteirasdecisione di attuazione di Prüm
Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteirasDecisione 2008/616/GAI del Consiglio, del 23 giugno 2008, relativa all'attuazione della decisione 2008/615/GAI sul potenziamento della cooperazione transfrontaliera, soprattutto nella lotta al terrorismo e alla criminalità transfrontaliera
Declaração de Berlim sobre o reforço da cooperação no combate à droga e ao crime organizado na EuropaDichiarazione di Berlino per una più intensa cooperazione nella lotta contro la criminalità connessa con la droga e la criminalità organizzata in Europa
direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo factoprincipio ne bis in idem (ne bis in idem, non bis in idem)
direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo factoprincipio del ne bis in idem (ne bis in idem, non bis in idem)
Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismodirettiva 2005/60/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 26 ottobre 2005, relativa alla prevenzione dell'uso del sistema finanziario a scopo di riciclaggio dei proventi di attività criminose e di finanziamento del terrorismo
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dadosdirettiva concernente la tutela delle persone fisiche con riguardo al trattamento dei dati personali da parte delle autorità competenti a fini di prevenzione, indagine, accertamento e perseguimento di reati o esecuzione di sanzioni penali, e la libera circolazione di tali dati
Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Leidirettiva concernente la tutela delle persone fisiche con riguardo al trattamento dei dati personali da parte delle autorità competenti a fini di prevenzione, indagine, accertamento e perseguimento di reati o esecuzione di sanzioni penali, e la libera circolazione di tali dati
estabelecimento prisional em que são encarcerados os condenados a trabalhos forçados e à reclusãostabilimento carcerario
Estratégia da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismostrategia dell'Unione europea volta a combattere la radicalizzazione e il reclutamento nelle file del terrorismo
furto à mão armadarapina
furto à mão armadafurto a mano armata
Gabinete para a Droga e a CriminalidadeUfficio delle Nazioni Unite contro la droga e il crimine
Grupo de Estados contra a CorrupçãoGruppo di Stati contro la corruzione
Grupo de Missão sobre a Criminalidade Organizada na Região do Mar BálticoTask Force sul Mar Baltico
instigação à prática de um crimeistigazione a delinquere
Instituto de Helsínquia para a prevenção do crime e a luta contra a delinquência, sob a égide das Nações UnidasIstituto europeo per la prevenzione e la lotta contro la criminalità
Instituto Inter-Regional das Nações Unidas de Investigação sobre o Crime e a JustiçaIstituto interregionale delle Nazioni Unite per la ricerca sul crimine e la giustizia
luta contra a fraudelotta contro le frodi
Plano de Acção contra a Criminalidade OrganizadaPiano d'azione contro la criminalità organizzata
Programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificaçãoprogramma di azione in materia di scambi, assistenza e formazione per la protezione dell'euro contro la contraffazione monetaria
Programa de Intercâmbio, Formação e Cooperação Destinado aos Responsáveis pela Acção Contra a Criminalidade Organizadaprogramma di scambi, di formazione e di cooperazione destinato alle persone responsabili della lotta contro la criminalità organizzata programma FALCONE
Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Repressão do TerrorismoProtocollo di emendamento alla Convenzione europea per la repressione del terrorismo
Protocolo Adicional à Convenção relativa à Transferência de Pessoas CondenadasProtocollo addizionale alla convenzione sul trasferimento delle persone condannate
Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Criminalização dos Actos de natureza Racista ou Xenófoba cometidos através de Sistemas InformáticosProtocollo addizionale alla Convenzione sulla criminalità informatica, relativo all'incriminazione di atti di natura razzista e xenofobica commessi a mezzo di sistemi informatici
Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada TransnacionalProtocollo contro la fabbricazione e il traffico illeciti di armi da fuoco, loro parti e componenti e munizioni, addizionale alla convenzione delle Nazioni Unite contro la criminalità organizzata transnazionale
Recomendação nº R87 15 para a Regulamentação da Utilização de Dados Pessoais no Sector da PolíciaRaccomandazione n. R8715 del Comitato dei Ministri del Consiglio d'Europa tesa a regolamentare l'utilizzo dei dati a carattere personale nel settore della polizia
Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu - Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detençãoRafforzare la fiducia reciproca nello spazio giudiziario europeo - Libro verde sull'applicazione della normativa dell'UE sulla giustizia penale nel settore della detenzione
roubo à mão armadafurto a mano armata
roubo à mão armadarapina
Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades EuropeiasSecondo protocollo della convenzione relativa alla tutela degli interessi finanziari delle Comunità europee stabilito in base all'articolo K.3 del trattato sull'Unione europea
Segundo Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades EuropeiasSecondo protocollo della convenzione relativa alla tutela degli interessi finanziari delle Comunità europee stabilito in base all'articolo K.3 del trattato sull'Unione europea
Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de ExtradiçãoTerzo protocollo addizionale alla Convenzione europea di estradizione
Tratado relativo a um Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Conduçãotrattato EUCARIS
Tratado relativo a um Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Conduçãotrattato relativo a un sistema europeo d'informazione sui veicoli e le patenti di guida
Unidade Nacional de Informação sobre a DrogaUnità nazionale di informazione sulle droghe