Terms for subject Criminal law containing Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Portuguese	Czech
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal	Evropská úmluva o vzájemné právní pomoci
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal	Evropská úmluva o vzájemné pomoci ve věcech trestních
Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia	Úmluva o vzájemné pomoci v trestních věcech mezi členskými státy Evropské unie, vypracovaná Radou na základě článku 34 Smlouvy o Evropské unii
Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia	Úmluva o vzájemné pomoci v trestních věcech mezi členskými státy Evropské unie
Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia	Protokol k Úmluvě o vzájemné pomoci v trestních věcech mezi členskými státy Evropské unie, vypracovaný Radou v souladu s článkem 34 Smlouvy o Evropské unii
Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia	Protokol k Úmluvě o vzájemné pomoci v trestních věcech mezi členskými státy Evropské unie