Terms for subject Politics containing regras

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comité para as questões relativas às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno Marcas, Desenhos e Modelos	Committee on Fees, Implementation Rules and the Procedure of the Boards of Appeal of the Office for Harmonisation in the Internal Market trade marks and designs
regra de votação	voting arrangements
regras de conduta	standards of conduct
regras de segurança do Conselho	the Council's security regulations
regras de votação	voting rule
regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais	Procedural and Substantive Rules in the Field of State Aid
regras processuais aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais	rules of procedure of the national court or tribunal