Terms for subject Law containing observe

English	Portuguese
declare the application admissible notwithstanding the failure to observe the formal requirements	admitir a petição, verificada a observância dos requisitos de forma
failure to observe time-limits for payment	incumprimento de prazo de pagamento
to have manifestly failed to observe the provisions of the Treaty or any rule of law relating to its application	ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
loss of rights for failing to observe a time-limit	preclusão
loss of security for failure to observe a time limit	perda da caução por incumprimento de um prazo
to observe a time limit vis-à-vis the Office	observar um prazo em relação ao Instituto