Terms for subject Law containing Criminal

English	Portuguese
action instituted by a private person for damages, parallel to prosecution in a criminal case	pedido de indemnização formulado por uma parte civil em processo penal
Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters	Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
age at which a person ceases to be a minor in criminal proceedings	idade em que cessa a inimputabilidade em razão da idade
age of criminal majority	maioridade penal
association of criminals	associação de malfeitores
code of criminal procedure	Código de Processo Penal
Code of Criminal Procedure	Código de Processo Penal
code of criminal procedure	Código do Processo Penal
commission of a criminal offence	prática de uma infração penal
Community system of criminal law	direito penal comunitário
computer criminal	autor de crime informático
to constitute a breach of criminal law	ser contrária à lei penal
court seised of criminal proceedings	autoridade judiciária onde foi intentada a ação penal
crime within the jurisdiction of the International Criminal Court	crime abrangido pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional
criminal abuse	atividade ilegal
criminal activity	atividade criminosa
criminal activity	atividade ilegal
criminal activity	actividade criminosa
criminal association	associação criminosa
criminal chamber	secção criminal
criminal consequences	consequências penais
criminal conspiracy	conluio
criminal conviction	condenação penal
criminal court	jurisdição criminal
criminal court	tribunal criminal
criminal court proceeding	procedimento judicial repressivo
criminal damage	atos de vandalismo
criminal decision	decisão penal
Criminal Division	Câmara Penal
Criminal Expertise and Liaison Unit	unidade de peritagem penal
criminal fine	sanção penal pecuniária
criminal gang	associação criminosa
criminal gang	associação de malfeitores
criminal intent	má-fé
criminal investigation	inquérito judiciário
criminal investigation	investigação criminal
criminal investigation	investigação penal
criminal investigation	inquérito penal
Criminal Investigation Department C.I.D.	polícia judicial
criminal investigation officer	auxiliar de justiça
criminal investigations	investigações criminais
criminal jurisdiction	competência penal
criminal jurisdiction	jurisdição penal
Criminal Justice Information Network	Rede de Informação sobre Justiça Penal
criminal law	Direito penal
Criminal Law Convention on Corruption	Convenção Penal sobre a Corrupção
criminal law decision	decisão penal
criminal liability provided for in national law	consequências penais previstas na respetiva legislação nacional
criminal offence	facto punível
criminal offence	infracção penal
criminal offence	crime
Criminal Operations Project	Projeto de Operações Judiciárias
criminal organisation	organização criminosa
criminal organization	organização criminosa
criminal penalty	sanção penal
criminal proceeding against minors	processo contro reús menores
criminal proceedings	procedimento penal
criminal proceedings instituted against a Judge	ação penal exercida contra um juiz
criminal proceedings stricto sensu	processo criminal stricto sensu
criminal prosecution	procedimento penal
criminal prosecution	ação penal
criminal records application	pedido de antecedentes judiciários
criminal records departments	antropometria judiciária
criminal status	qualificação penal
criminal trial	procedimento penal
current criminal proceedings	processo penal
decision in criminal matters	decisão penal
emergency criminal laws	direito penal de exceção
European Committee on Criminal Problems	Comité Europeu para os Problemas Criminais
European Convention on the International Validity of Criminal Judgments	Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais
European criminal judicial area	espaço judiciário europeu em matéria penal
Federal Criminal Agency	Repartição Federal Criminal
Federal Criminal Agency	Agência Federal de Controlo da Criminalidade
Federal Criminal Police Office	Serviço Federal de Polícia Judiciária
general criminal activity of the group	atividade criminosa em geral do grupo
good practice in mutual legal assistance in criminal matters	boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Grotius II - Criminal	programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça
Grotius II - Criminal	Grotius II - Penal
immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge	uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade
intelligence exchange on criminal finances	intercâmbio de informações sobre delitos financeiros
international criminal	criminoso internacional
international criminal tribunal	Tribunal Penal Internacional
International Criminal Tribunal for Rwanda	Tribunal Penal Internacional para o Ruanda
International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia	Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia	Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
International Criminal Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Genocide and Other Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of Rwanda and Rwandan Citizens Responsible for Genocide and Other Such Violations Committed in the Territory of Neighbouring States, between 1 January 1994 and 31 December 1994	Tribunal Penal Internacional para o Ruanda
judgment given in civil matters by a criminal court	decisão proferida em matéria civil por um tribunal criminal
lodging claim for damages against a judge for miscarriage of justice in civil or criminal matters	ação de indemnização contra magistrados
mediation in criminal cases	mediação em processos penais
mediation in criminal cases	mediação em matéria penal
mutual assistance in criminal matters	auxílio judiciário mútuo em matéria penal
mutual recognition of criminal decisions	reconhecimento mútuo das decisões penais
National Criminal Court	Tribunal Nacional
National Criminal Court	Audiência Nacional
National Criminal Intelligence Service	Serviço de Informação Criminal
national criminal intelligence service	serviço nacional de informação criminal
national criminal intelligence unit	unidade nacional de informação criminal
national criminal investigation and security authorities	autoridades nacionais encarregadas dos processos criminais e da segurança
Netherlands Criminal Investigation Department	serviço central de informação e investigação
organized criminal network	rede de crime organizado
participation in a criminal organisation	participação numa organização criminosa
permanent international criminal court	jurisdição penal internacional permanente
principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties	princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
Programme for police and judicial cooperation in criminal matters	programa-quadro AGIS
Programme for police and judicial cooperation in criminal matters	programa relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal
Programme for police and judicial cooperation in criminal matters	Programa AGIS
to prosecute the offence under its own criminal law	procedimento penal nos termos da sua legislação penal
related criminal offence	infracção penal conexa
related criminal offence	crime conexo
retention of competence for matters concerning criminal law	reserva penal
Rome Statute of the International Criminal Court	Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
to rule out criminal intent	excluir o dolo
Second Additional Protocol to the Council of Europe Convention on mutual legal assistance in criminal matters	Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Second Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters	Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
serious criminal offence	infração penal grave
Study Centre for the Application of Community Criminal and Financial Law	centro de estudos para a aplicação do direito comunitário em matéria penal e administrativa
summary report by the clerk of the court of a sitting on a criminal case	ata de audiência
temporary criminal court without appeal	tribunal que julgava sem recurso questões do foro militar
war criminal	criminoso de guerra
World Criminal Justice Library Network	Rede Mundial de Bibliotecas de Justiça Penal