Terms for subject Law containing Another

English	Portuguese
a Judge of another Chamber called upon	chamar um juiz de outra secção
another's property	coisa alheia
appoint another adviser or lawyer	designar outro consultor ou advogado
appointment of heir in succession to another or failing another	substituição direta
assurance on the life of another	seguro de vida alheia
cancellation of the registration of a licence or another right	extinção do registo de licenças ou de outros direitos
inadmissibility of asylum application where another Member State has granted refugee status	inadmissibilidade do pedido por ter sido concedido asilo noutro Estado
infringement of rights of another	uso indevido
infringement of rights of another	abuso
judgments which are irreconcilable with one another	decisões incompatíveis entre elas
person entitled through another	sucessor
personal right to make use of something belonging to another	direito de uso (usus)
referral of a specific case by one court to another competent court	resolução dos conflitos de competência
registration of a licence or another right in respect of a Community trade mark	registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca comunitária
registration of a licence or another right in respect of an application for a Community trade mark	registo de uma licença ou de outro direito sobre um pedido de marca comunitária
service effected by one process server on another process server	ter poder de assinatura
territorial protection from one another	proteção territorial recíproca
...that another Member State is making improper use of the powers provided for in...	...que outro Estado-membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas em...
transfer to another court	processo de reenvio
transfer to another court	reenvio para outro tribunal
use another language for all or part of the proceedings	utilização total ou parcial de outra língua