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Terms for subject Law (20147 entries)

acte authentique reçu	acto autêntico exarado
acte ayant la même force	acto com a mesma força
acte bilatéral	ato bilateral
acte bilatéral	contrato
acte bilatéral	negócio jurídico bilateral
acte communautaire	acto da União
acte conférant des droits	ato conferidor de direitos
acte confirmatif	ato confirmativo
acte consensuel	negócio consensual
acte consensuel	ato consensual
acte conservatoire	procedimento cautelar
acte constitutif	ato constitutivo
acte constitutif	acto constitutivo
acte constitutif d'une organisation internationale	acto constitutivo de uma organização internacional
acte contenant les causes de récusation et les offres de preuve	requerimento que indique os fundamentos da impugnação e as provas oferecidas
acte contraignant	acto juridicamente vinculativo
acte d'acceptation	instrumento de aceitação
acte d'accusation	acusação
acte d'accusation	despacho de pronuncia
Acte d'adhésion	Ato de Adesão