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Terms for subject Law (91 entries)

lex rei sitae	princípio da territorialidade
lex rei sitae	lei da situação da coisa
lex situs	lei da situação da coisa
lis pendens	ação pendente
locus regit actum	o lugar rege o acto
locus standi	capacidade judiciária
locus standi	litigar
mens rea	mente ré
minus habens	deficiente mental
mortis causa	mortis causa
mutatis mutandis	mudando o que deve ser mudado
mutatis mutandis	mudado o que deve ser mudado
norma imperativa	norma imperativa
nullum crimen, nulla poena sine lege	não há crime nem pena sem lei
patria potestas	autoridade parental
patria potestas	poder paternal
Praesidium	Praesidium
praeter legem	para além da lei
presumptio juris tantum	presunção "juris tantum"
presumptio juris tantum	presunção ilidível