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Terms for subject Law (91 entries)
norma imperativa norma imperativa
nullum crimen, nulla poena sine lege não há crime nem pena sem lei
patria potestas autoridade parental
patria potestas poder paternal
Praesidium Praesidium
praeter legem para além da lei
presumptio juris tantum presunção "juris tantum"
presumptio juris tantum presunção ilidível
presumptio juris tantum presunção refutável
pro rata na proporção
pro rata proporcionalmente
pro rata parte na proporção
pro rata parte proporcionalmente
pro rata temporis proporcionalmente ao tempo contado
ratione loci competência em razão do território
ratione loci competência territorial
ratione materiae competência em razão da matéria
ratione materiae competência material
restitutio in integrum restituição por inteiro
restitutio in integrum restitutio in integrum