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Terms for subject Law (91 entries)
lis pendens ação pendente
locus regit actum o lugar rege o acto
locus standi capacidade judiciária
locus standi litigar
mens rea mente ré
minus habens deficiente mental
mortis causa mortis causa
mutatis mutandis mudando o que deve ser mudado
mutatis mutandis mudado o que deve ser mudado
norma imperativa norma imperativa
nullum crimen, nulla poena sine lege não há crime nem pena sem lei
patria potestas autoridade parental
patria potestas poder paternal
Praesidium Praesidium
praeter legem para além da lei
presumptio juris tantum presunção "juris tantum"
presumptio juris tantum presunção ilidível
presumptio juris tantum presunção refutável
pro rata na proporção
pro rata proporcionalmente