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Terms for subject Procedural law (924 entries)

Anspruch des Kindes auf rechtliches Gehör	direito de o menor ser ouvido
Anteile von Erben oder Vermächtnisnehmern	quota da herança
Anteile von Erben oder Vermächtnisnehmern	quota hereditária
Antragsteller	parte interessada
Antragsteller	titular de direito
Anwesenheit der Eheschließenden	presença dos nubentes
Aufgebot zur Eheschließung	publicação de banhos ou proclamas
Aufgebot zur Eheschließung	publicidade por meio de edital
Aufhebbarkeit der Ehe	anulabilidade do casamento
Aufhebung der Ehe	nulidade do casamento
Aufhebung der Ehe wegen Irrtums	anulação do casamento fundada em erro
Aufhebung der ehelichen Gemeinschaft	separação judicial
Aufhebung der häuslichen Gemeinschaft	abandono do domicílio conjugal
Aufhebung der häuslichen Gemeinschaft	abandono do lar conjugal
Aufhebung des Widerspruchs gegen die Eheschließung	suprimento da oposição ao casamento
Auflösung der Ehe	dissolução do casamento
Auflösung des Güterstands und Vermögensauseinandersetzung	liquidação do regime matrimonial
Auflösung einer Lebensgemeinschaft, die keine Ehe ist	dissolução de uma união não matrimonial
Aufnahme eines Inventars	fazer um inventário
Aufrechnung	compensação