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Terms for subject
Procedural law
(924 entries)
Ausgleichungspflicht
colação
außerhalb von Geschäftsräumen geschlossener Vertrag
contrato celebrado fora dos estabelecimentos comerciais
Aussetzung eines Neugeborenen
abandono de recém-nascido
Aussetzung eines neugeborenen Kindes
abandono de recém-nascido
Ausübung der elterlichen Sorge
exercício das responsabilidades parentais
Ausübung der elterlichen Verantwortung
exercício das responsabilidades parentais
Ausübung des Sorgerechts
exercício das responsabilidades parentais
Barunterhalt
pensão de alimentos
Beaufsichtigung des Kindes
vigilância do filho
Beaufsichtigung des Minderjährigen
vigilância do filho
Befragung der Eheschließenden
audição dos nubentes
Befreiung vom Eheverbot
dispensa de impedimento matrimonial
bei der Anmeldung der Eheschließung vorzulegende Urkunden
processo de casamento
Beischlaf zwischen Verwandten
incesto
Beistand in Angelegenheiten des anderen Ehegatten
entreajuda dos cônjuges
Berechtigter
parte interessada
Bescheinigung über das Bestehen der Lebensgemeinschaft
atestado de comunhão de vida
Bestätigung einer aufhebbaren Ehe
validação de casamento anulável
bestehende Ehe mit einer dritten Person
casamento anterior não dissolvido
Bestimmung des Familiennamens
atribuição do apelido
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