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Terms for subject Procedural law (924 entries)
Ausgleichungspflicht colação
außerhalb von Geschäftsräumen geschlossener Vertrag contrato celebrado fora dos estabelecimentos comerciais
Aussetzung eines Neugeborenen abandono de recém-nascido
Aussetzung eines neugeborenen Kindes abandono de recém-nascido
Ausübung der elterlichen Sorge exercício das responsabilidades parentais
Ausübung der elterlichen Verantwortung exercício das responsabilidades parentais
Ausübung des Sorgerechts exercício das responsabilidades parentais
Barunterhalt pensão de alimentos
Beaufsichtigung des Kindes vigilância do filho
Beaufsichtigung des Minderjährigen vigilância do filho
Befragung der Eheschließenden audição dos nubentes
Befreiung vom Eheverbot dispensa de impedimento matrimonial
bei der Anmeldung der Eheschließung vorzulegende Urkunden processo de casamento
Beischlaf zwischen Verwandten incesto
Beistand in Angelegenheiten des anderen Ehegatten entreajuda dos cônjuges
Berechtigter parte interessada
Bescheinigung über das Bestehen der Lebensgemeinschaft atestado de comunhão de vida
Bestätigung einer aufhebbaren Ehe validação de casamento anulável
bestehende Ehe mit einer dritten Person casamento anterior não dissolvido
Bestimmung des Familiennamens atribuição do apelido